Ação civil do MP/RN pede mais de 700 servidores para a Saúde estadual

Governo alega falta de recursos para convocação de concursados

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O Ministério Público do Rio Grande do Norte (MP/RN) entrou com ação civil pública na justiça para que a Secretaria Estadual de Saúde (Sesap) dê posse a 737 profissionais, aprovados no último concurso público realizado em 2010 e que estão no cadastro de reserva.

Embora seja uma ação contra o Estado, o titular da Sesap, secretário Luiz Roberto Fonseca, diz que foi uma medida consensual. “Nós estamos sempre em conversas com o Ministério Público e não nos deixou preocupados”, disse. De acordo com Fonseca, o Estado do Rio Grande do Norte está no limite prudencial estabelecido pela Lei de Responsabilidade Fiscal. Segundo ele, o governo atingiu os 49% de gastos com pessoal no orçamento determinado em lei. “O Estado fica impedido pelos órgãos de controle interno de convocar esse pessoal”, acrescentou.

Desse modo, ele acredita que uma possível decisão favorável para o MP seria a única saída para a contração sem que os responsáveis por ela não respondam judicialmente por ultrapassar o limite. “A única alternativa que sobra é a demanda judicial para que eu e a governadora Rosalba Ciarlini fiquemos isentos de responder por improbidade administrativa”, raciocinou.

No entanto, para sair do limite o Estado poderia adotar medidas para aumentar a arrecadação ou cortar custos. Mas o secretário não acredita nessas alternativas nesse momento do governo. “Ou se aumentaria o PIB [Produto Interno Bruto], ou se reduziria os custos, o que não possível nesse momento”, declarou Luiz Roberto Fonseca.

Ainda segundo o titular da Sesap, a secretaria contratou profissionais aprovados em concurso para ocupar vagas de servidores que morreram ou se aposentarão mesmo estando no limite prudencial. Segundo o secretário, essa é uma exceção garantida pela lei de responsabilidade fiscal. “Só do ano passado pra cá, conseguimos convocar 1.250 servidores usando essa excepcionalidade da lei”, informou.

Mesmo com o número de convocações, o déficit não foi sanado. “A secretaria reconhece o déficit de servidores até porque tem um setor de Recursos Humanos que utiliza um sistema de dimensionamento de servidores que foi premiado. Não tentamos tapar o sol com a peneira”, considerou o titular da Saúde Estadual.

O concurso do qual serão chamados os novos servidores foi realizado há quase quatro ano em 2010. A validade do processo seletivo foi prorrogada por dois anos e já irá vencer no próximo mês no dia 26 de junho conforme o secretário. Por esse motivo, a ação civil pública do Ministério Público Estadual foi impetrada em caráter de urgência. Conforme o MP, deverão ser empossados profissionais de várias categorias como médicos clínicos gerais, pneumologistas, urologistas, enfermeiros e técnicos em radiologia. De acordo com o órgão ministerial, em algumas dessas categorias há um déficit de até 50% do número ideal de profissionais para atender a população. Serão réus na ação, que está na 4º Vara da Fazenda Pública, a governadora Rosalba Ciarlini e o secretário Luiz Roberto Fonseca.

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