Advogado dá endereço de Fernando Freire e pede suspensão da ordem de prisão

É importante lembrar que, além dessa condenação por seis anos de prisão por peculato, o ex-governador do RN foi também sentenciado, em outro processo, a 84 anos de prisão

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Depois de uma semana como foragido e procurado das Polícias Civil e Federal, a situação do ex-governador do RN, Fernando Freire, pode mudar. Isso porque os advogados dele ingressaram com uma petição informando o novo endereço do condenado pela Justiça por peculato. Agora, o juiz da 4ª Vara Criminal, Fábio Wellington Ataíde Alves, autor da ordem de prisão, analisa para ver se ainda é o caso de manter ou não o cumprimento da pena de seis anos de reclusão em regime inicialmente fechado.

A informação é da assessoria de comunicação do Tribunal de Justiça do RN. A petição com o novo endereço de Fernando Freire foi publicada no processo nesta segunda-feira (14), junto a embargos de declaração da ré também condenada Kátia Accioly, que tem o poder de suspender a sentença até que a “obscuridade” apontada no instrumento jurídico seja desfeita.

Segundo a 4ª Vara Criminal, com essas novas movimentações no processo, de número 0000417-11.2006.8.20.0001, o juiz vai avaliar se é há a necessidade de manter o mandado de prisão ativo. Afinal, ele foi inicialmente pensado porque a defesa de Fernando Freire não havia atualizado o endereço do ex-governador, tampouco, se manifestado na fase final do processo.

“O sentenciado não atualizou o endereço, não tendo até o momento feito qualquer comunicação a este juízo de seu paradeiro. Conforme se tem decidido, ‘estando o paciente foragido e não havendo atualização de endereço certo, onde o agente possa ser encontrado, permanece a necessidade da custódia cautelar, tanto para fins de assegurar a aplicação da Lei Penal, como por conveniência da instrução criminal’”, afirmou o juiz Fábio Wellington Ataíde Alves na sentença proferida contra Fernando Freire.

“Reconhecendo a necessidade de garantir a aplicação da lei penal, com base nos fundamentos da prisão preventiva, nego ao réu o direito de recorrer em liberdade. Expeça-se mandado de prisão para Fernando Antônio da Câmara Freire”, acrescentou o magistrado. E, diante disso, vale lembrar, o mandado de prisão ficou “circulando” por uma semana, forçando até a manifestação da Polícia Civil e Federal. Até a Polícia Civil do Distrito Federal foi notificada, porque havia a possibilidade do ex-governador ter nova residência na capital federal.

PECULATO

Segundo a sentença, Fernando Freire, que já foi condenado em outro processo a 84 anos de prisão, comandou “entre os anos de 1995 a 2002, um grande esquema de desvio de recursos do erário estadual, mediante a concessão fraudulenta de gratificação em nome de diversas pessoas, sem o consentimento ou o conhecimento das mesmas, que passaram a figurar formalmente na folha de pagamento do Estado do Rio Grande do Norte, para que terceiros, criminosamente, pudessem se locupletar das remunerações pagas em nome delas, o que ensejou várias investigações criminais, tendo em vista a diversidade de beneficiários da prática delituosa”.

O juiz Fábio Wellington Ataíde Alves, o “esquema foi descortinado a partir da reclamação de diversos contribuintes que fizeram declaração de isentos do imposto de renda no ano de 2003 e foram parar na ‘malha fina’, pois a Receita Federal tinha informações sobre o recebimento, pelos mesmos, de rendimentos tributáveis acima do limite de isenção, tendo como fonte pagadora o Estado do Rio Grande do Norte”.

“Apesar destas limitações para a concessão do referido benefício, a Vice-Governadoria e, posteriormente, a Governadoria do Estado, enquanto, dirigidas pelo mencionado acusado pagava mais de 400 (quatrocentas) gratificações de gabinete a pessoas completamente estranhas ao serviço público. No que tange ao delito tipificado como peculato”, escreveu o magistrado ao condenar Fernando Freire.

É importante lembrar que, além dessa condenação por seis anos de prisão por peculato, o ex-governador do RN foi também sentenciado, em outro processo, a 84 anos de prisão. A ação, porém, ainda tramita na Justiça Estadual.

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