Advogado espera que TCE mande republicar edital de licitação da Urbana

Na semana passada, o TCE suspendeu a licitação, após o relator entender que seria necessária a republicação do edital, para fins de cumprimento da Lei de Licitações,

Auditor Cláudio Emerenciano deverá decidir nos próximos 15 dias, se determina cancelamento e publicação de novo edital. Foto: Divulgação
Auditor Cláudio Emerenciano deverá decidir nos próximos 15 dias, se determina cancelamento e publicação de novo edital. Foto: Divulgação

Com a suspensão da licitação da Urbana, no valor de R$ 341,7 milhões, pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE), em decisão ainda monocrática, do auditor Claudio Emerenciano, a expectativa do Sindicato das Empresas de Veículos e Bens Móveis do Rio Grande do Norte (SINLOC-RN) passa a ser quanto à definição do mérito da representação, que questiona diversos pontos do edital que, de acordo com o advogado do sindicato, Thiago José de Carvalho Moreira, restringe a concorrência, prejudicando o interesse público.

“Em minha opinião, a decisão do relator, acolhendo parecer do Ministério Público junto ao TCE, foi acertada e nós concordamos. O Sinloc encontrou diversas irregularidades no edital. Todas elas dizem respeito à restrição da competitividade”, avalia o advogado, apontando que o edital que rege a licitação limita a competitividade além do que a lei autoriza. “A lei estabelece que as licitações contemplem algumas exigências de qualificação econômico-financeira para que seja possível avaliar se a empresa que virá receber a contratação vai ter fôlego financeiro para suportar o cumprimento do contrato. Mas a lei estabelece limites a essas exigências. Nós notamos que o edital superou os limites. E a lei estabelece limites para que a licitação não fique tão restritiva e dificulte a concorrência. Quando há restrição excessiva à competitividade, consequentemente, um número menor de empresas irá participar, e, consequentemente, a administração terá maiores dificuldades de obter proposta vantajosa”.

Na semana passada, o TCE suspendeu a licitação, após o relator da representação do SINLOC, Claudio Emerenciano, entender que seria necessária a republicação do edital, para fins de cumprimento da Lei de Licitações, que prevê que, quando houver mudanças significativas nas regras do certame, este deve ser reiniciado, com os devidos prazos, para que todos os interessados possam concorrer com igual condição de participação.

No sábado, o JH publicou parecer do procurador do Ministério Público junto ao TCE Thiago Guterres, o qual acolheu um dos itens da representação do SINLOC. O MP se ateve ao ponto específico de necessidade de republicação do edital, por conta do acolhimento parcial que o relator deu ao pedido. “Entendo que não devia haver cumulação de exigência de patrimônio líquido e garantia. E que a Urbana deveria proceder à modificação do edital no ato da abertura do certame, comunicando aos licitantes presentes. Isso se deve para atender ao princípio da isonomia e da publicidade, para que empresas que pensavam que exigência era cumulada tomem conhecimento que não é mais, e tenham novo prazo de trinta dias para que possam se preparar para a licitação”.

Além deste ponto, a representação do SINLOC tem como objeto, diversas outras questões, como: 1 – Critério de fracionamento do objeto da licitação. O SINLOC diverge do critério meramente territorial porque faz com que lotes territoriais aglutinem diversos serviços de limpeza que necessitam de equipamentos diversos. “O serviço poderia ser para toda a Natal, só que, dividido por tipo de equipamento. As empresas trabalham com equipamentos específicos, não todos”, diz o advogado. 2 – Fornecimento de mão de obra de agentes de coleta. “Os agentes são fornecidos pela própria Urbana, que já possui frota de garis. Colocar isso para empresas não está em sintonia com a realidade de mercado, restringindo a participação das empresas”. 3 – Outros pontos são de exigência de qualificação financeira. O “índice contábil tem que ser de até 1,5%, e na licitação foi de 1,75%, divergindo da jurisprudência do TCU”. 4 – Prazo do contrato de 60 meses. “A Lei de Licitações estabelece contratação de 12 meses, podendo prorrogar até 60 meses”, diz o advogado.

POLÊMICA

A licitação da Urbana desde o seu início apresentou questionamentos e supostas irregularidades. Antes de ter sido suspensa pela primeira vez pelo TCE o ano passado, o certame foi denunciado por entidades ligadas ao setor de asseio e limpeza pública, como sindicato de trabalhadores, que apontaram restrições à concorrência. Com uma conta milionária envolvida, um negócio de R$ 341,7 milhões, a licitação foi finalmente analisada pelo TCE, que identificou sobrepreço de R$ 28 milhões, gordura financeira que teria ido parar nas mãos das empresas vencedoras, sem a correspondente prestação de serviços.

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