Advogados de Cláudia Regina motivaram pedido de explicações de Rosalba ao TRE
Por que a prefeita de Mossoró, Cláudia Regina (DEM), e o vice, Wellington Filho (PMDB), seriam responsabilizados com a perda dos diplomas se as práticas irregulares não foram deles e sim da governadora do Estado, Rosalba Ciarlini (também DEM), e da Prefeitura de Mossoró (na época gerida por Fafá Rosado)? É com esse argumento que os advogados de Cláudia e Wellington esperam reverter no Tribunal Regional Eleitoral (TRE) a cassação sofrida pelos dois em primeira instância. E foi por causa desse argumento que o juiz relator, Verlano Medeiros, decidiu cobrar de Rosalba explicações, dentro de 10 dias, sobre as irregularidades apresentadas na petição inicial de um recurso contra expedição do diploma (RCED) ingressado também na principal corte eleitoral do RN.
Afinal, no dia seguinte a divulgação da sentença que condenou Cláudia Regina e Wellington Filho, proferida pelo juiz Herval Sampaio, da 33ª zona eleitoral, os advogados deles concederam entrevista coletiva para dizer que não tinha como os dois serem prejudicados por ações supostamente irregulares praticadas, exclusivamente, por Rosalba Ciarlini. Isso, inclusive, foi um dos temas do embargo de declaração que a defesa dos cassados ingressou ainda na segunda-feira, para suspender a decisão.
“É importante esclarecer a questão do nexo causal entre os atos da governadora e as ações do Governo do Estado que resultaram em prejuízos à Cláudia Regina e à Wellington Filho. No próprio texto, o juiz não citou uma só atitude irregular da prefeita, então, não tinha porque ela ser punida por uma ação de outra pessoa”, afirmou, na época, o advogado Kennedy Diógenes, que defende Wellington Filho, vice de Cláudia. Emanoel Antas e Humberto Fernandes são os advogados de Cláudia Regina.
O embargo, porém, não foi suficiente para que a decisão mudasse. O juiz Pedro Cordeiro apenas explicou que a prefeita só seria cassada quando o processo transitasse em julgado – o Ministério Público Eleitoral (MPE) questiona isso. Passada essa etapa, então, foi necessário recorrer ao TRE, onde já tramitava um RCED ingressado pelos advogados de Larissa Rosado, candidata derrotada na eleição de outubro, com quase o mesmo teor da representação que cassou Cláudia e Wellington na 33ª zona.
Por isso, ciente que os advogados de Cláudia Regina e Wellington Filho iriam argumentar que eles não poderiam ser punidos por uma atitude de outros, Verlano Medeiros tratou de solicitar que esses “outros” prestassem informações sobre o processo de Mossoró. O despacho foi proferido na última quinta-feira, no Diário da Justiça.
Dessa forma, é importante lembrar que são processos diferentes, mas com motivos e defesas semelhantes (veja o box). Argumentos esses que, inclusive, já foram rebatidos pelo advogado Marcos Araújo, que encabeça a relação dos defensores de Larissa Rosado. “A Lei hoje não é mais quem prática, mas sim quem é beneficiado. Desde a Lei 135, a Lei da Ficha Limpa, que o entendimento já é diferente. E é importante que seja assim, senão ficaria muito complicado. O candidato poderia só ficar em casa, mandando seus assessores comprar voto e fazer as outras irregularidades e ele nunca seria punido”, avaliou Marcos Araújo.
Para advogados de Larissa, Rosalba tratava município como “feudo”
A continuação de um projeto pessoal da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que tratava a cidade como seu “feudo político” e uma disputa eleitoral marcada pela corrupção. Os advogados da coligação de Larissa Rosado não “aliviaram” nas declarações quando ingressaram no TRE com o recurso contra a expedição dos diplomas (RCED) de Cláudia Regina (DEM) e Wellington Filho (PMDB), pelo fato dos dois terem sido, supostamente, beneficiados pelas máquinas públicas municipal e estadual no pleito da cidade.
“O problema é que os representados, Claudia Regina e Wellington Filho, em conjunto e de forma generalizada, viabilizaram sua eleição através da prática nefasta da captação de sufrágio, do abuso de poder econômico e do abuso de poder de autoridade ou poder político, em especial mediante emprego desse poder através dos gestores do município de Mossoró e do Governo do Estado e da utilização de todo o aparato político, econômico e midiático resultante desse poder de autoridade”, afirmaram os advogados autores do RCED que O Jornal de Hoje teve acesso com exclusividade.
São 164 páginas de petição inicial que não se limitou, apenas, aos casos denunciados na representação movida contra Cláudia Regina e Wellington Filho na primeira instância. Englobou outros fatos, como a nomeação da filha do ex-vereador Chico da Prefeitura (DEM) para um cargo no Detran como forma, segundo os advogados, de garantir o apoio do parlamentar ao projeto político do DEM na cidade – na primeira instância, a Justiça já indeferiu o pedido de cassação de prefeita e vice por esse motivo.
“A governadora chegou ao cúmulo de criar um Conselho Político do Estado, à semelhança do magnânimo Conselho da República, de fundamento constitucional, mas desnaturou esse instituto ao colocar como motivo primeiro da reunião e de deliberação as eleições de Mossoró”, afirmaram os advogados, se referindo ao Conselho Político que foi criado pelo Governo do Estado e em sua primeira reunião, em abril de 2012, a discussão principal foi a eleição mossoroense, segundo divulgou a Secretaria de Comunicação Social do próprio Governo do Estado.
“A eleição de Mossoró representou a continuação de um projeto político pessoal da governadora que por aqui se estende há 20 anos”, apontou o RCED, reforçando que o teor de importância para Rosalba era tamanho que ela até se envolveu na especulação sobre uma eventual renúncia de Fafá Rosado, então prefeita de Mossoró, para que Ruth Ciarlini (irmã de Rosalba) assumisse a Prefeitura e pudesse concorrer a reeleição. “O tratamento à cidade de Mossoró como se fosse feudo político exclusivamente seu”, classificaram os advogados diante da postura de Rosalba.
Além da participação da governadora, a intervenção da gestão municipal é citada no recurso. “O uso das máquinas administrativas municipal e estadual em emprego abusivo do poder político, do poder de autoridade, saltou aos olhos dos mais desavisados, por vezes e continuadamente assumindo a forma nefasta da captação de sufrágio”.
Saltou aos olhos porque o RCED citou o caso de alguns servidores pegos em horário de trabalho fazendo campanha para Cláudia Regina e Wellington Filho. E não foi só: os advogados denunciam também que Cláudia Regina teve a sua disposição um “rol” de servidores municipais para trabalhar na produção de seu plano de governo.
São mais de 90 nomes citados de funcionários que trabalham na Prefeitura de Mossoró e ajudaram a candidata a elaborar suas propostas. “A listagem é de assustar pela fidedignidade com que reproduz a forte ligação estabelecida, a titulo de exercício abusivo do poder, entre a máquina pública municipal e a campanha da candidata investigada”.
“Pode-se dizer, sem sombra de dúvidas, que a campanha dos requeridos foi marcada pela corrupção eleitoral em seu sentido mais amplo, envolvendo formas várias de abuso de poderes”, afirmou os advogados que assinaram a petição – Marcos Araújo e Fernanda Abreu de Oliveira.
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