Agências de viagens do Rio Grande do Norte celebram regulamentação

Atividades das empresas agora estão definidas em lei

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Carolina Souza

acw.souza@gmail.com

O reconhecimento da atividade profissional das Agências de Viagens no Brasil está dependendo da sanção da presidente Dilma Rousseff. Após treze anos de luta, a Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 5.120/2001, que regulamenta a atividade das agências, vitória essa conquistada através de uma reunião entre o presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, e a presidente da Associação Brasileira de Agências de Viagens do Rio Grande do Norte (ABAV-RN), Diassis Rosado.

Segundo contou Diassis, a ABAV Nacional chegou a solicitar que ela, por ser do Rio Grande do Norte, pedisse pessoalmente ao deputado federal Henrique Alves que o projeto fosse colocado em pauta. “Há treze anos estamos lutando por essa regulamentação. A base nacional me pediu que eu intercedesse junto ao deputado, crendo na possibilidade que o pedido de uma potiguar poderia surtir mais efeito. Ele me prometeu que colocaria o projeto em pauta e cumpriu”, contou.

Com a regulamentação, Diassis Rosado acredita que o segmento terá mais credibilidade para reivindicar melhorias e garantir direitos até então não esclarecidos. “Sem dúvida nenhuma agora estamos mais fortalecidos. De fato, esse é um passo decisivo para o setor, que compreende o relevante papel econômico, social, ambiental e cultural exercido pelas agências de viagens no Brasil”, afirmou a presidente da Associação no RN.

Ao todo existem cerca de 85 agências de viagens ligadas à base da ABAV. Porém, esse número chega a 130 agências, contando as unidades não associadas, espalhadas em municípios como Mossoró, Currais Novos, Caicó, Pau dos Ferros e Parnamirim. No Brasil, o segmento registra aproximadamente 17 mil agências de viagens.

Um dos principais pontos que tornam a regulamentação da atividade relevante é o Art. 13 da Lei, o qual descreve que a “Agência de Viagens vendedora de serviços turísticos de terceiros, incluindo os comercializados pelas operadoras turísticas, é mera intermediária desses serviços e não responde pela sua prestação e execução”.

“As agências de viagens eram vistas como corresponsáveis por certos problemas que acontecem com o cliente, como perda de bagagem, mudança de voo, ente outros. Nós acabávamos sendo responsabilizados por problemas que não eram de nossa responsabilidade. Agora, a regulamentação da atividade nos permitirá responder apenas pelo serviço que compete a nós”, destacou Rosado.

O Projeto de Lei que deverá ser sancionado pela presidente da República ainda destaca que, “ressalvados os casos de comprovada força maior, razão técnica ou expressa responsabilidade legal de outras entidades”, a Agência de Viagens e Turismo promotora e organizadora de serviços turísticos será a responsável pela prestação efetiva dos mencionados serviços, por sua liquidação junto aos prestadores dos serviços e pelo reembolso devido aos consumidores por serviços não prestados na forma e extensão contratadas, assegurado o correspondente direito de regresso contra seus contratados.

O órgão federal responsável pelo cadastramento e pela fiscalização das empresas dedicadas à exploração dos serviços turísticos exercerá a fiscalização das atividades das Agências de Turismo, objetivando a proteção ao consumidor, exercida prioritariamente pelo atendimento e averiguação da reclamação; a orientação às empresas para o perfeito atendimento das normas reguladoras de suas atividades; e a verificação do cumprimento da legislação pertinente em vigor.

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