Após suspensão, Justiça afirma que Urbana deve abrir nova concorrência

No TJ, juiz Herval Sampaio suspendeu a sessão pública marcada para hoje

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O Tribunal de Justiça decidiu agir com relação a licitação da Companhia de Serviços Urbanos de Natal (Urbana) e, em dupla decisão, suspendeu os convites feitos para a contratação direta das empresas que auxiliarão na limpeza da capital e, ainda, apontou que era necessária uma nova concorrência pública. A segunda decisão, proferida pelo juiz convocado ao TJ, Herval Sampaio, sobre o assunto, foi divulgada já na manhã de hoje.

Nesta decisão, Herval determinou a suspensão da sessão pública de abertura do convite para contratação direta relativo aos serviços previstos nos Lotes 01, 02 e 03 da Concorrência nº 01/2013-URBANA, que estava marcada para hoje. A decisão do magistrado atende ao Agravo de Instrumento com suspensividade, interposto pela Associação Brasileira de Empresas de Limpeza Pública e Resíduos Especiais (ABRELPE), contra pronunciamento proferido pelo Juízo da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que entendeu por ouvir a presidente da Comissão Permanente de Licitação da Urbana antes de proferir decisão de suspensão do procedimento licitatório.

Então, inconformada, a ABRELPE alegou a urgente necessidade de apreciação da medida liminar, uma vez que a sessão de abertura dos envelopes para a contratação direta na modalidade convite era prevista para hoje. E foi isso que Herval fez: suspendeu a sessão, apontando, ainda irregularidade na decisão da Urbana.

Isso porque, segundo sustentou a Associação, a contratação direta, dispensando licitação diante da desclassificação das duas únicas habilitadas para o certame (Vital e Marquise) não se afiguram corretas, pois as propostas atendiam as exigências editalícias. Assim, defendeu que não poderia a Administração Pública invocar o disposto no artigo 24, inciso VII, da Lei nº 8.666/1993, exceção a regra licitatória, devendo realizar novo processo de concorrência, por ser “altamente salutar e viável para o Estado e para a Sociedade”.

Quando analisou o caso, Herval Sampaio constatou que a Administração Municipal, após declarar fracassada a concorrência, optou por adotar a forma de contratação direta, por meio de convite, ao invés de tentar a realização de nova concorrência, medida que tem como muito mais acautelatória dada a magnitude dos valores e interesses sociais envolvidos nesta contratação.

Além disso, o perigo da demora ficou configurado no recurso, em razão da possibilidade de contratação direta em situação de possível prejuízo aos cofres públicos, dados os elevados valores a serem disponibilizados pela Administração Pública, estes na casa dos milhões de reais. “Além disso, constato que a decisão combatida não assume caráter de irreversibilidade, podendo ser melhor analisada quando do julgamento do mérito do presente recurso”, decidiu.

CONVITES SUSPENSOS

Antes disso, ainda na tarde desta terça-feira, o juiz Mádson Ottoni de Almeida Rodrigues, atuando em substituição na 10ª Vara Cível de Natal, deferiu pedido de concessão de liminar formulado pela empresa Vital Engenharia Ambiental para anular o Convite para Contratação Direta, publicado no Diário Oficial do Município em 14 de maio. Esta decisão tornou sem efeito eventuais habilitações que tenham sido realizadas em razão do mencionado ato. O magistrado determina ainda a citação da Urbana, ré no nesta ação cautelar, para apresentar contestação em cinco dias.

A Vital Engenharia Ambiental informou que a URBANA pública a Concorrência nº 001/2013 para registro de preços, sob o regime de empreitada por preços unitários, destinada a eventual contratação de empresas para a execução de serviços de limpeza urbana no Município do Natal/RN. Acrescentou que a primeira sessão foi realizada no dia 4 de abril, momento em que foram analisadas as propostas das empresas Construtora Marquise S/A e Vital Engenharia Ambiental S/A, tendo sido solicitado a adequação dos valores unitários ofertados, conforme item 20.1.b.II do Edital.

Requerida a aplicação da disposição prevista no item 21.2.b.I do Edital, foi concedido prazo para apresentação dos relatórios. Apresentadas as justificativas sobre os preços unitários, no dia 17 de abril foi publicada a desclassificação das propostas sob o argumento de que os preços estavam em desconformidade com o Edital. No mesmo ato, foi aprazada sessão pública para indicação de novas propostas. Os novos valores foram apresentados no dia 06 de maio, no entanto, no dia 13 do mesmo mês saiu publicação desclassificando novamente as licitantes e aplicando à Concorrência o disposto no artigo 24, inciso VII da Lei nº 8.666/93.

O risco de dano à empresa que ingressou com pedido para aplicação de medida cautelar é evidente, segundo o magistrado, já que o prosseguimento do certame implicaria na possibilidade de adjudicação do objeto da licitação para outra empresa. A plausibilidade do direito também restou evidenciada já que, com a inicial, a autora juntou documentação comprovando o desrespeito às normas previstas no Edital e na Lei nº 8.666/93. De fato, no item 23.1 do Edital, em conformidade com o artigo 109, I, da Lei nº 8.666/93, está previsto que “o licitante poderá apresentar recurso ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação, no prazo de 05 (cinco) dias úteis, contado da intimação do ato ou lavratura da ata, nos casos de habilitação ou inabilitação, julgamento das propostas, anulação ou revogação desta Concorrência”.

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