Assembleia autoriza Governo do Estado a contratar professores temporários

A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contratar, em caráter temporário, professores…

A Assembleia Legislativa aprovou um projeto de lei que autoriza o Governo do Estado a contratar, em caráter temporário, professores substitutos para o sistema de ensino. Com isso, o Poder Legislativo atendeu a uma solicitação da Secretaria de Estado da Educação e Cultura (Seec) que, ainda no mês de abril deste ano, requereu urgência no pleito por defasagem no quadro de profissionais. Na época, a secretária Betânia Ramalho chegou a informar que 25% dos professores da rede pública estadual estão afastados das salas de aula.

Segundo Betânia, entre as principais razões das ausências dos professores estão licença médica, licença maternidade, tempo de serviço e licença para qualificação profissional. “Essa lei já existia, porém estava defasada. Ficamos ansiosos com a demora da aprovação do projeto, mas, na verdade, rezo todos os dias para não precisar dessa lei. É certo que carecemos de profissionais para substituir os professores titulares quando necessário, mas quando um professor se ausenta da sala de aula, há prejuízos ao aluno”, disse.

O Projeto de Lei 139/2012 foi aprovado na Casa com algumas alterações. Uma delas foi a correção de um erro da proposta original, que previa contratação para vagas que não existiam no quadro do Estado. Outra mudança delimita o tempo das contratações. O deputado Fernando Mineiro, autor de uma emenda, também sugeriu que não contratem para disciplinas onde haja professores titulares.

A outra modificação encartada prevê que seja publicada no Diário Oficial do Estado a relação dos professores temporários que serão contratados, assim como a escola onde irão ensinar e a disciplina ministrada. “Nos termos que foram apontados, nós aprovamos. Deverá ser um processo seletivo rápido, com determinação e a finalidade claramente definida. Porém, estaremos fiscalizando a concessão das licenças aos profissionais, assim como fazemos no âmbito municipal, pois se trata de um direito da categoria”, afirmou a coordenadora geral do Sindicato dos Trabalhadores em Educação (Sinte/RN), Fátima Cardoso.

Horas extras

De acordo com a lei que institui o Piso Nacional do Professor, o docente deve cumprir dois terços da carga horária em sala de aula (20h) e um terço em atividades extraclasse (10h). Entretanto, segundo o Sindicato dos Trabalhadores em Educação, os professores do Estado vêm cumprindo, há mais de cinco anos, 24 horas em sala e 6 horas na atividade extra.

As atividades extraclasses englobam correção de provas, preparação de aulas, reciclagem e outras modalidades laborais dos educadores, fora da sala de aula, mas que não estão sendo cumpridas com exatidão. Em caráter liminar, o desembargador Cláudio Santos havia determinado ordem de pagamento das horas extras trabalhadas. Por descumprimento da medida, foi dada ordem de prisão ao secretário de Administração, Álber Nóbrega. De acordo com Fátima Cardoso, o Sinte está aguardando os procedimentos jurídicos a serem adotados quanto à prisão do secretário.

Ontem, a secretária de Educação divulgou uma nota de esclarecimento abordando a questão de pagamento das horas extras trabalhadas pelos professores. Segundo informa a nota, a Seec, assim como a Procuradoria Geral do Estado, “entende que foram respeitados os limites legais de jornada de trabalho dos profissionais do magistério público estadual, restando apenas ajustes para que a divisão das horas de docência (2/3) e das horas de atividades extraclasse (1/3) seja efetivada. Logo, não há motivo para pagamento de hora extra, uma vez que os professores estão trabalhando as 30 horas semanais previstas em lei e recebendo pelas 30 horas”.

 

Educação poderá receber crédito suplementar de até R$ 60 milhões para investimentos

A Secretaria de Estado da Educação e da Cultura (Seec) poderá ser beneficiada com uma nova proposta orçamentária devido alocação de despesas de manutenção financiadas com recursos do Fundeb – Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais. Isso porque o Poder Legislativo do Estado aprovou um projeto de lei que permite remanejamento de recursos do Fundeb para o Programa RN Sustentável, direcionando recursos para investimentos específicos ao ambiente escolar.

Com a aprovação desse projeto de lei pela Assembleia Legislativa, o Governo do Estado poderá abrir crédito suplementar de até R$ 60 milhões para viabilizar adequação na proposta orçamentária da Seec. De acordo com a secretária Betânia Ramalho, esse projeto é apenas um “remanejamento de rubrica que irá garantir maiores investimentos nos diversos segmentos da educação pública estadual”.
“Quando fizemos o orçamento da Secretaria, foi apontado um balanço para pagamento de pessoal em um determinado limite superior àquilo que é necessário. Por isso, os deputados acharam por bem redirecionar esse investimento que seria para gastos com pessoal para aplicar em outras áreas, como na estruturação das escolas, por exemplo”, explicou Betânia Ramalho. “Claro que temos que ter recursos para investimento profissional e isso está garantido. Mas a previsão de custos estava muito acima do estimado”.

Ainda sobre o projeto de lei, os deputados aprovaram outra matéria governamental que detalha a distribuição dos recursos. Dos R$ 60 milhões, R$ 24,4 milhões seriam para manutenção e funcionamento do Ensino Médio; R$ 27,9 milhões para manutenção e funcionamento do Ensino Fundamental; e R$ 900 mil para manutenção e funcionamento do Ensino Especial.

Além disso, ainda seriam destinados R$ 2,8 milhões para ampliação, reforma e reparação de prédios escolares, espaços esportivos e das DIREDs – Diretorias Regionais de Educação; R$ 2 milhões para aparelhamento das Escolas da Educação Básica e Profissional do órgão central e outros R$ 2 milhões para construção de prédios escolares e de espaços esportivos.

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica atende toda a educação básica, da creche ao Ensino Médio, partindo de um compromisso da União com recursos federais. A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim.

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