Assembleia do RN aprova PEC que aumenta recursos para segurança

Estado terá que aplicar anualmente, 9,5% da receita corrente orçamentária no sistema de segurança

Walter: “Estado aplicará 9,5% da receita nos órgãos integrantes de Segurança”. Foto: Divulgação
Walter: “Estado aplicará 9,5% da receita nos órgãos integrantes de Segurança”. Foto: Divulgação

Ao que tudo indica, o Governo do Estado vai ter que disponibilizar uma cota mínima do orçamento para a segurança pública estadual. Isso porque, nesta terça-feira, a Assembleia Legislativa aprovou, em primeiro turno, pela unanimidade dos 21 deputados que participarão da sessão, o Projeto de Emenda Constitucional 06/2013, de autoria do deputado Walter Alves (PMDB) que acrescenta o Artigo 90-A na Constituição do Estado para instituir a aplicação de despesa orçamentária mínima nos órgãos integrantes do sistema de Segurança pública do Estado.

De acordo com o Artigo que será acrescentado, “o Estado aplicará, anualmente, 9,5%, no mínimo, da receita corrente orçamentária nos órgãos integrantes do sistema de Segurança Pública do Estado”.

Ao defende a proposta, o deputado Walter Alves disse que o objetivo é dar maior efetividade às políticas governamentais de combate e prevenção à violência no Rio Grande do Norte, destinando um percentual mínimo para que haja a devida implementação dos órgãos do Sistema de Segurança Pública.

“Essa proposta vem resgatar um dos direitos básicos do cidadão, previsto na Constituição Federal e ainda dar mais condições para que os profissionais da Segurança Pública possam desempenhar suas funções com eficiência e eficácia”, afirmou Walter Alves.

“Serão mais 200 milhões, no mínimo, que entrarão na rubrica dos órgãos de segurança, apontando para um valor nominal hoje, de acordo com o OGE apresentado na Assembleia, de aproximadamente 1 bilhão e 100 mil reais”, acrescentou o parlamentar. A votação em segundo e último turno foi marcada para a próxima quarta feira.

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