Câmara dos Deputados aprova parcelamento de multas de trânsito no País

O projeto mantém a previsão da legislação vigente de oferecer um desconto de 20% para o pagamento em parcela única até a data do vencimento

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A Câmara aprovou projeto (PL 2690/03) que permite o parcelamento de multas de trânsito conforme regulamento a ser aprovado pelo Conselho Nacional de Trânsito. A proposta foi aprovada pelas comissões da Câmara e agora deve seguir para o Senado.

Atualmente, alguns estados fazem parcelamentos, permanentes ou não, especialmente para lidar com casos de grandes devedores. O projeto mantém a previsão da legislação vigente de oferecer um desconto de 20% para o pagamento em parcela única até a data do vencimento.

O relator do texto na Comissão de Constituição e Justiça, deputado Hugo Leal, do Pros do Rio de Janeiro, disse que o parcelamento não é uma premiação para o motorista infrator:

“Essa possibilidade do parcelamento, ela, ao invés de prejudicar a questão do trânsito, vai auxiliar, principalmente, aquelas pessoas que precisam ter a regularização do seu veículo, o licenciamento, e nem sempre conseguem ter recursos para pagar de uma vez as multas ou alguma outra pendência que o veículo tenha”

A advogada especializada em trânsito, Luciana Mascarenhas, elogiou a intenção da proposta de estimular a adoção do parcelamento. Ela criticou o sistema atual de defesa dos motoristas junto aos Detrans:

“O que tem que ser realmente visto é se, quando existe algum erro nos autos de infrações -e esse erro é alegado efetivamente em fase de recurso-, se os órgãos estão ou não acatando os erros que eles cometem. Pois, inúmeras vezes, erros que são cometidos, os órgãos não aceitam que efetivamente erraram e indeferem inúmeros tipos de recursos de multas de trânsito”

As multas de trânsito variam de R$ 53,20 a R$ 957,70.

 

Fonte: Câmara Federal

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