CCJ aprova sétima emenda encartada à Lei de Praças da PM e dos Bombeiros

Diversos problemas e pleitos foram elencados na audiência pública na última sexta-feira

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A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJ) aprovou, nesta segunda-feira (19), a sétima emenda encartada ao Projeto de Lei Complementar que trata do regime de promoção de Praças da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros do RN. Trata-se de uma mudança no texto da Lei, que garante a sua aplicabilidade. Os membros da Comissão realizaram reunião extraordinária com o intuito de agilizar a tramitação da matéria. Na última quinta-feira, o presidente da Assembleia Legislativa anunciou para amanhã (20) a votação do Projeto no Plenário da Casa. O deputado George Soares foi o relator do emenda e deu parecer favorável.

De acordo com o presidente da Associação de Subtenentes e Sargentos da PM, Eliabe Marques, se o Projeto fosse aprovado sem a emenda, parte da categoria não seria contemplada com as promoções. “Essa emenda vai reparar um equívoco no texto da Lei. ão mudanças no artido 18 e 30 que vai garantir que a Lei seja aplicada. Caso seja aprovada, todos os policiais serão contemplados”, afirmou.

REIVINDICAÇÕES

A lei que trata do regime de promoção dos praças da PM e do corpo de bombeiros do RN, uma antiga reivindicação da categoria, que será votada na próxima terça-feira (20) pelos deputados, não será suficiente para aplacar a insatisfação dos militares. Diversos problemas e pleitos foram elencados na audiência pública na última sexta-feira (16), que reuniu as principais associações do RN e lotou o plenarinho da Assembleia Legislativa.

Atraso no pagamento do terço de férias e das diárias operacionais, sucateamento das corporações, más condições da alimentação servida (em alguns casos a quentinha já chega com a comida estragada), efetivo insuficiente e péssimas condições de trabalho, reforma do estatuto (o atual é de 1976), entre outras reclamações, foram citados pelos participantes.

O debate foi uma iniciativa do deputado Gilson Moura (PROS). No seu pronunciamento de abertura, o deputado estadual falou sobre a lei, que propõe mudanças importantes na carreira dos militares. “Qual o trabalhador brasileiro que gostaria de ficar 30 anos em um emprego sem nunca receber uma promoção? Com certeza nenhum gostaria. Ninguém quer ficar tanto tempo em um emprego sem perspectiva de se aposentar com um trabalho melhor. Mas os policiais que estão aqui, mesmo reconhecendo esse avanço, tem outras questões a reivindicar, sua luta não se encerra com a votação da lei”, disse o parlamentar estadual.

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