CMN altera lei sobre remuneração dos assessores jurídicos da Prefeitura

Com a mudança, os assessores terão suas modificações salariais com base em suas respectivas secretarias

Os vereadores aprovaram ainda projetos na área de saúde e educação. Fotos:Elpídio Júnior
Os vereadores aprovaram ainda projetos na área de saúde e educação. Fotos:Elpídio Júnior

Os vereadores da Câmara Municipal de Natal aprovaram nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que trata da base de remuneração salarial dos assessores jurídicos do município. Os vereadores aprovaram ainda projetos na área de saúde e educação.

O primeiro projeto em pauta, discutido em regime de urgência, foi o que promove alteração na lei nº 6.304/211 que corrige a equiparação salarial dos assessores jurídicos da Prefeitura com a Procuradoria Geral do Município. Com a mudança, os assessores terão suas modificações salariais com base em suas respectivas secretarias.

“Com isso eles terão segurança jurídica em suas modificações salariais, retirando essa equiparação e evitando distorções”, explicou o vereador George Câmara. O projeto foi enviado pelo Executivo Municipal.

Os vereadores aprovaram também o projeto de autoria do vereador Bispo Francisco de Assis (PSB), que dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares da rede pública e privada do Município de Natal de realizarem os exames para diagnóstico precoce da Encefalopatia Crônica Não Progressiva da Infância – PC Paralisia Cerebral – nos recém-nascidos -.

O vereador George Câmara conseguiu ainda a aprovação de seu projeto sobre a autorização do Poder Executivo Municipal, através de sua Secretaria Municipal de Educação e do Conselho Municipal da Merenda Escolar, a destinar no mínimo 30% (trinta por cento), do total dos recursos financeiros repassados pelo FNDE, no âmbito do PNAE, para a aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar e do empreendedor familiar rural ou de suas organizações, no âmbito do Município de Natal.

O presidente da Câmara, o vereador Albert Dickson (PROS) aprovou o projeto que concede o título de cidadão natalense a Desembargadora federal e professora universitária Margarida Cantarelli

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