CMN debate efetivação da lei que unifica Bilhetagem Eletrônica

Decreto publicado no DOM do dia 10 de fevereiro institui que a lei comece a valer em no máximo 15 dias, porém até agora nada mudou. Prazo vence no próximo dia 25

Bilhetagem única deve ser implantada em 15 dias. Foto:Divulgação
Bilhetagem única deve ser implantada em 15 dias. Foto:Divulgação

A Câmara Municipal de Natal, através de sua Frente Parlamentar do Trabalho, realiza na próxima terça-feira, 25 de fevereiro, uma audiência pública para debater sobre “A efetivação da lei que unifica a bilhetagem eletrônica no município de Natal”. O debate ocorre às 9 horas no plenário da Casa e pretende reunir permissionários, representantes do Sindicato dos Permissionários de Transporte Opcional de Passageiros do RN – SITOPARN, Sindicato dos Trabalhadores no Transporte Opcional do RN – SINTROERN, Associação dos Trabalhadores no Transporte Opcional do RN – ASTOERN, Sindicato das Empresas de Transportes Urbanos de Passageiros do Município do Natal – SETURN, Secretaria Municipal de Mobilidade Urbana – SEMOB, Procuradoria Geral do Município, Ministério Público, além dos usuários do transporte público em Natal para debater os motivos pelos quais o Decreto nº 10.193 que unifica a bilhetagem eletrônica do Sistema Público de Transporte Coletivo de Passageiros de Natal ainda não se encontra em vigência.

No dia 10 de fevereiro o Diário Oficial do Município (DOM) trouxe em suas páginas o Decreto nº 10.193 que regulamenta a unificação da bilhetagem eletrônica no transporte público de Natal. A mesma publicação informa que a Prefeitura é obrigada a fazer a lei funcionar em no máximo 15 dias (até o dia 25/02), contudo o Executivo ainda não efetivou o decreto, muito menos declarou quando a lei entrará de fato em vigor.

De acordo com o diretor de Comunicação do SITOPARN, Pedro Santos, a culpa da demora na efetivação da lei seria do SETURN, pois entre as partes envolvidas no processo, o Sindicato das Empresas é o único que não tem respondido as demandas solicitadas para a unificação da bilhetagem. Ele explicou que os Opcionais já apresentaram toda a documentação solicitada, porém o SETURN não apresentou documento algum, não assinou o Contrato da Regra de Negócio nem repassou as senhas para a configuração das máquinas que estão instaladas nos micro-ônibus. “Para termos uma ideia, o SETURN não tem, sequer, comparecido às reuniões promovidas pela SEMOB com o objetivo de efetivar a lei da unificação de passagens”, afirmou Pedro.

Para ele, o Sindicato das Empresas não tem a intenção de garantir que a lei seja efetivada. Pedro lembrou que o SETURN, através da Federação das Empresas de Transporte e Passageiros do Nordeste (Fetronor), entrou no dia 23 de janeiro com uma ação direta de inconstitucionalidade (Adin) no Tribunal de Justiça do RN. A investida buscou a suspensão da alteração na Lei Orgânica do Município que concede à Prefeitura o poder de delegar sobre o controle na comercialização das passagens do Sistema de Transporte Público.

O autor da audiência, o vereador e presidente da Frente Parlamentar do Trabalho, George Câmara (PCdoB), espera que a Prefeitura cumpra a lei e faça valer a democracia e a representatividade dos Poderes Executivo e Legislativo da capital. “Já se passaram 10 dias desde que a lei foi publicada no Diário Oficial e até agora não vimos nada de concreto. Esperamos que o município garanta a efetivação desta importante lei. Seja por meio judicial ou não, aguardamos que a Prefeitura faça cumprir o que já está garantido por lei”, disse George.

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