Jornal de Hoje

CNJ julga processo disciplinar de Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz nesta terça-feira

O Conselho Nacional de Justiça (CNJ) realizará amanhã a 19ª sessão extraordinária, em Brasília, que vai julgar o processo disciplinar que apura o suposto envolvimento de dois desembargadores do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte (TJ/RN), Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz, em irregularidades cometidas no pagamento de precatórios. Segundo o departamento de comunicação do CNJ, o suposto esquema irregular teria resultado no desvio de mais de R$ 22 milhões do Tribunal.

O Processo Administrativo Disciplinar (PAD 0002719-62.2012.2.00.0000), de relatoria do conselheiro Jorge Hélio, foi aberto em maio do ano passado, pelo Plenário do CNJ. Na época, os conselheiros também determinaram o afastamento do cargo dos desembargadores que, na verdade, já estavam sem exercer suas funções por decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ), que também apura o caso na esfera criminal.

No CNJ, as punições seriam apenas na área administrativa. Dessa forma, os dois magistrados poderão ser levados à aposentadoria compulsória, ou seja, não poderia mais voltar Tribunal de Justiça do RN. No STJ, a punição, segundo a conselheira Eliana Calmon, em visita a Natal no meio do ano passado, pode ser semelhante à condenação por corrupção e desvio de recursos.

Pela denúncia, as irregularidades no setor de precatórios teriam sido cometidas durante o período em que os dois desembargadores ocuparam a presidência do TJ/RN e teria tido a ajuda da chefe da divisão de precatórios do Tribunal, Carla Ubarana. Ela, que é ré confessa de um processo que tramita na 7ª Vara Criminal, inclusive, foi a responsável por revelar a participação dos dois desembargadores no processo. A denúncia foi feita depois que ela assinou com o MP um acordo para a delação premiada que a tirou da prisão.

O esquema de Carla Ubarana junto aos desembargadores teria causado um prejuízo de R$ 22 milhões, segundo o relatório do Tribunal de Contas do Estado (TCE), realizado a pedido da presidência do TJ (na época, já ocupada pela desembargadora Judite Nunes, quando foi denunciado o esquema irregular). Nesse mesmo relatório, o TCE constatou que o desembargador Osvaldo Cruz deveriam devolver aos cofres públicos cerca de R$ 3 milhões e Rafael Godeiro, R$ 5,4 milhões.

Pelos desvios, também, a ré Carla Ubarana e George Leal tiveram muitos de seus bens leiloados pela Justiça Comum no RN para que os valores fossem devolvidos ao erário. O último bem que falta ir a julgamente é o apartamento do casal, localizado em Petrópolis e avaliado em R$ 663 mil. O leilão está previsto para o dia 1º de fevereiro. De acordo com o diretor de secretaria da Central de Avaliação e Arrematação da Comarca de Natal, José Diniz, a visita deve ser agendada na própria Central – situada na Rua Pastor Manoel Leão, sem número, em Neópolis.

Durante a sessão, também será votado o relatório anual das atividades do Conselho relativo a 2012. O documento será entregue ao Congresso Nacional, no dia 1 de fevereiro, durante a abertura da sessão legislativa, conforme estabelece o inciso VII do artigo 103-B da Constituição Federal.

Entre os outros 55 processos incluídos na pauta da próxima sessão, há pelo menos seis relacionados a nepotismo em tribunais. Em um dos casos, que apura suposta irregularidade no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJRS), o Plenário pode discutir se é configurado nepotismo os casos em que os funcionários com grau de parentesco ocupam cargos sem relação hierárquica.

Advogado: “Está provado que delação premiada de Carla Ubarana foi artifício para escapar da cadeia”

As defesas dos desembargadores Rafael Godeiro e Osvaldo Cruz estão tranquilas, afinal, o julgamento de terça-feira não vai causar maiores consequências para os dois magistrados. Quem acredita nisso é o advogado Flaviano Gama, que no processo do CNJ defende Osvaldo Cruz. Em contato com O Jornal de Hoje pela manhã, Gama afirmou que se for baseado no que está no processo, não há com o que se preocupar, os dois serão absolvidos das denúncias.

Isso, porque segundo o advogado, eles provaram na defesa que a denúncia da ré confessa Carla Ubarana não passou de uma mentira para fugir da cadeia – quando assinou o termo de delação premiada com o Ministério Público do RN ela e o marido estavam presos. “Está provado nos autos do processo que foi mentira, que a delação foi um artifício para fugir da cadeia. Por isso que digo que se o julgamento for baseado nos autos, estamos tranquilo”, afirmou Flaviano Gama.

O advogado disse ainda esperar que esse julgamento ocorra, “para ficar logo provado a inocência” e “acabar com essa história”. E isso porque Flaviano Gama não está no processo nem desde o início das denúncias contra Osvaldo Cruz. Na verdade, quem começou defendendo o desembargador foi Armando Hollanda, amigo pessoal do magistrado e que chegou a revelar ao JH que fazia a defesa “de graça” e que Osvaldo Cruz estava em “insolvência civil”, ou seja, em dificuldade financeira após o afastamento do TJ.

Com relação às declarações de Flaviano Gama, é importante lembrar que elas são conseqüências do fato de que o processo disciplinar instaurado no CNJ e o inquérito movido no STJ foram originários das denúncias de Carla Ubarana. Estas teriam, para o Ministério Público do RN, se somado aos documentos que o órgão encontrou e formado as provas levadas a Procuradoria da República contra os dois desembargadores.

É importante ressaltar que ao classificar a delação premiada de Carla Ubarana como um “artifício para escapar da cadeia”, Flaviano Gama acaba por confirmar uma tese que vem sendo apontada por Osvaldo Cruz e Rafael Godeiro pela defesa desde o início do processo e que, inclusive, foi o norte da defesa prévia de Cruz enviada para o CNJ a fim de que o processo disciplinar não fosse instaurado.

Desclassificar a delação de Carla Ubarana e, ainda, a análise interna feita pelo TJ na Divisão dos Precatórios, que serviu para reunir documentos que comprovaria a participação dos dois desembargadores – cheques e ordens de pagamento assinadas por Osvaldo e Rafael.

Segundo a defesa prévia, o relatório proveniente dessa auditoria não poderia ser considerado porque a decisão que criou a comissão responsável por ela teria sido criada de forma arbitraria e o então desembargador (agora aposentado) Caio Alencar, escolhido presidente, não poderia estar nessa função porque, entre outras coisas, tinha uma relação próxima com Carla Ubarana. (C.M.)

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