Combustível/Procon-RN – Orientações de direitos e garantias do consumidor

PROCON-RN PROCON-RN, tendo em vista denuncias de que postos de revenda de gasolina e diesel, em Natal e outras cidades…

Coordenador Geral do Procon-RN, Ney Júnior divulga orientações aos consumidores. Foto:Divulgação
Coordenador Geral do Procon-RN, Ney Júnior divulga orientações aos consumidores. Foto:Divulgação

PROCON-RN

PROCON-RN, tendo em vista denuncias de que postos de revenda de gasolina e diesel, em Natal e outras cidades do Rio Grande do Norte, estão praticando “preços abusivos”, acima do percentual autorizado pelo governo federal na última sexta feira, 29 de novembro, vem a público esclarecer e prestar orientação sobre os direitos e garantias do consumidor.

  1. O Sindipostos, órgão de representação econômica da categoria de revenda da gasolina e diesel, já foi notificado por este órgão, para prestar esclarecimentos, em 48 (quarenta e oito) horas, sobre as razões e fundamentos legais dos reajustes praticados, sem prejuízo das fiscalizações pontuais já em curso nos estabelecimentos de revenda, através da equipe de servidores do PROCON-RN.
  2. Observe-se que, embora não haja tabelamento de preços de venda de combustível ao consumidor final, o preço de venda do produto é considerado abusivo. Portanto, os reajustes sem justificativa infringem o art. 39, inciso X, da Lei 8.078/90 (CDC), que veda ao fornecedor de produtos e serviços, dentre outras práticas abusiva, elevar sem justa causa o preço de produtos e serviços, bem como de acordo com a Lei 8.137/90, artigo 4º, que define como crime contra a ordem econômica, e contra as relações de consumo, abusar do poder econômico, dominando o mercado ou eliminando total ou parcialmente a concorrência, mediante qualquer forma de ajuste ou acordo de empresas.
  3. Entende essa Coordenaria do PROCON-RN, que o último repasse de aumento de preços de combustíveis autorizado pelo governo, na proporção de 4% para a gasolina e 8% para o diesel, significa que o valor da gasolina subiu apenas para as cargas e não para o consumidor-cidadão.
  4. Considere-se, ainda, que nas bases de distribuição, a gasolina recebe a mistura determinada por lei de 25% de etanol, para se tornar a gasolina C vendida nos postos. Portanto, um quarto do produto que chega aos postos, não tem aumento na refinaria.
  5. Em razão disso, o reajuste máximo a ser repassado para o consumo seria menor, equivalente a um quarto do etanol adicionado.
  6. Além desse fato da adição de etanol, outros itens do custo da gasolina vendida nos postos — salários, energia, aluguel e outros — também não tiveram alta no final de semana, e devem funcionar como redutores no impacto do reajuste.
  7. Ademais, a gasolina teve reajuste a partir da zero hora de sábado, 01, portanto os estoques dos postos ainda haviam sido comprados com preços anteriores ao aumento. Entre a refinaria e as revendas, o combustível ainda passa pelas bases de distribuição das companhias privadas, então não há justificativa racional para repasse de alta já na noite de sexta-feira, ou na manhã de sábado, como ocorreu, segundo se propala, em vários locais do estado do Rio Grande do Norte.
  8. O PROCON-RN orienta que os consumidores exijam sempre o comprovante de pagamento (nota fiscal), pois este documento será importante caso tenha algum problema e necessite reclamar. Se tiver uma nota fiscal anterior ao reajuste, melhor ainda.
  9. Caso verificado aumento abusivo, as empresas responderão a processo administrativo.
  10. A participação do consumidor, denunciando reajustes acima do esperado, é fundamental para investigarmos irregularidades e abrirmos processos administrativos.
  11. Esta Coordenadoria solicita aos PROCONs municipais, que acompanhem de perto a prática de preços dos postos de revenda de gasolina e diesel e, caso comprovados aumentos abusivos, proceda-se a instalação imediata de investigação e comuniquem a esta Coordenação.
  12. Onde denunciar: rnconsumidor@gmail.com ; telefone: 151 (de telefone fixo); Rua Tavares de Lira, 109 –Natal, RN.

Natal, 03 de dezembro de 2013

 

Ney Lopes de Souza Júnior

Coordenador Estadual do PROCON

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