Comissão de Justiça do Senado rejeita redução de maioridade penal

Proposta era permitir a prisão a partir dos 16 anos por crimes considerados hediondos

Senado votou a PEC da redução da maioridade penal. Foto:Divulgação
Senado votou a PEC da redução da maioridade penal. Foto:Divulgação

A Comissão de Constituição e Justiça do Senado Federal rejeitou, por 11 votos a 8, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de redução da maioridade penal de 18 para 16 anos nos crimes hediondos e aos que se equiparam a eles, como tortura, terrorismo e tráfico de entorpecentes. Durante a discussão na Comissão, o cumprimento do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) também foi questionado.

O autor da PEC 33/12, senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), informou ontem que vai apresentar recurso para que o texto seja discutido no plenário da Casa. Mas admitiu que dificilmente a proposta será analisada este ano. “Infelizmente, no Brasil há medo de se enfrentar questões polêmicas em período eleitoral”, disse o senador tucano.

Ele afirmou que, mesmo não sendo solução para o problema, a medida ajudaria a combater a criminalidade cometida por adolescentes. “Resolve o problema da violência praticada por jovens de 16 a 18 anos”, disse.

O texto determina que apenas o juiz da Vara da Infância poderá julgar o caso. Além disso, o promotor só pode pedir a punição após uma avaliação psicológica.

O desembargador Siro Darlan, membro da Associação Juízes para a Democracia, aplaudiu a decisão da Comissão. Para ele, a violência deve ser combatida com “atos positivos”. “Não teremos criança e adolescente praticando crimes se oferecermos dignidade, saúde e educação. Não é com prisão que reduziremos a violência. Quem entra nela, sai pior”, declarou.

O deputado federal Jair Bolsonaro (PP-RJ) criticou a rejeição: “Há superproteção do Estatuto da Criança e do Adolescente para essa garotada. Quando souberem que vão para trás das grades, terão um freio. A redução deve ser para 14 anos”.

Fonte:Estadão

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