Confirmada aposentadoria especial – acima do teto – para ex-deputado no CE

Pela decisão do TCE, outros políticos poderão solicitar o benefício. MPC havia questionado a medida

Ex-deputado beneficiou-se de regime aprovado em 1999. Foto: Divulgação
Ex-deputado beneficiou-se de regime aprovado em 1999. Foto: Divulgação

A maioria do Tribunal de Contas do Ceará (TCE) resolveu negar um recurso do Ministério Público de Contas (MPC) e, ontem, confirmou o primeiro caso de aposentadoria de um ex-deputado pelo Regime de Previdência Parlamentar. O beneficiado é Eudoro Santana, atual secretário do Instituto de Planejamento de Fortaleza (Iplanfor). O Regime, cuja constitucionalidade foi questionada, permite que Eudoro e políticos em situação semelhante recebam aposentadoria acima do teto estabelecido pelo INSS, hoje calculado em R$ 4,3 mil.

O debate sobre a validade do Regime remonta ao histórico de modelos de aposentadoria. Até 1991, os deputados cearenses com qualquer tempo de mandato podiam contribuir com a chamada “Carteira Parlamentar” e, assim, se aposentar com o valor integral do salário.

A regra foi extinta e, em 1999, um Sistema Único de Previdência acabou absorvendo aqueles beneficiários. Hoje, eles somam 141, contando ex-deputados, seus cônjuges ou filhos. De acordo com o Portal da Transparência da Assembleia Legislativa, a cada ano o Estado desembolsa R$ 19,2 milhões para pagá-los.

Acontece que, ainda em 1999, foi aprovada a criação do Regime de Previdência Parlamentar, com novas regras para a aposentadoria diferenciada dos deputados. A partir dali, quem contribuísse por 20 anos para a “Carteira Parlamentar”, tivesse mais de 65 de idade e comprovasse outros 15 anos de contribuição em outros tipos de previdência teriam direito à aposentadoria com salário de deputado. Foi o caso de Eudoro.

Constitucional ou não?

O tema foi parar no TCE, que, em maio de 2013, em votação apertada, acabou autorizando o pagamento ao chefe do Iplanfor. O MPC recorreu, alegando que o Regime criado por lei estadual é inconstitucional.

Segundo o Órgão, uma emenda à Carta Magna determinou, em 1998, que apenas servidores públicos efetivos têm regime previdenciário próprio, e que todas as demais categorias devem ser encaixadas no regime previdenciário dos trabalhadores em geral.

Ontem, no TCE, votou a favor dos argumentos do MPC a conselheira Soraia Victor. Em via contrária, o conselheiro substituto Paulo César disse que a Corte não poderia deixar de aplicar a lei estadual antes de analisar formalmente se ela é, de fato, inconstitucional. O entendimento dele prevaleceu.

 

Fonte: O Povo

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