CONSEC-RN aprova moção de apoio à intervenção na FUNDAC

À unanimidade dos seus membros, o órgão externou sua preocupação com a dramática situação pela qual passa o sistema socioeducativo potiguar e o sistemático descumprimento de providências em relatórios e resoluções deste Colegiado, assim como do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

Delegada Kalina Leite Gonçalves, nomeada judicialmente interventora. Foto:Divulgação
Delegada Kalina Leite Gonçalves, nomeada judicialmente interventora. Foto:Divulgação

O Conselho Estadual da Criança e do Adolescente (CONSEC-RN) aprovou moção de apoio ao pedido feito pelo Ministério Público Estadual e a consequente decisão do juiz da 3ª Vara da Infância e da Juventude de Natal, Homero Lechner, em favor da intervenção judicial na Fundação Estadual da Criança e do Adolescente (FUNDAC), terça-feira (11). À unanimidade dos seus membros, o órgão externou sua preocupação com a dramática situação pela qual passa o sistema socioeducativo potiguar e o sistemático descumprimento de providências em relatórios e resoluções deste Colegiado, assim como do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (CONANDA).

O magistrado observa que o apoio de um órgão como o CONSEC dá a dimensão da situação caótica que passa o sistema socioeducativo do Rio Grande do Norte, inclusive com descumprimento estatal de suas deliberações. O órgão tem caráter deliberativo com funções normativas e está incumbido de formular as diretrizes da política estadual de atendimento a criança e ao adolescente e de defesa dos seus direitos, fiscalizando a sua execução em todos os níveis, conforme preconiza o Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal Nº. 8069/90).

A entidade manifestou ainda apoio irrestrito ao nome da delegada Kalina Leite Gonçalves, nomeada judicialmente interventora, “pela sua reconhecida experiência não apenas na área de gestão pública, mas principalmente no trato das questões referentes à criança e ao adolescente”. As providências tomadas pelo Judiciário, observa o Conselho, irão conferir suporte, também, à gama de servidores e servidores efetivos da Fundação, que lidam cotidianamente com as dificuldades das gestões que, nos últimos anos, tornaram-se ainda mais preocupantes. 

Por fim, salienta o Conselho que a inaceitável situação pela qual passa o sistema socioeducativo do Rio Grande do norte é “fruto de sucessivas gestões que não atuaram de forma satisfatória no sentido de suprir as demandas inerentes aos direitos fundamentais dos adolescentes sob sua custódia”.

Fonte:TJRN

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