Justiça dá 45 dias para construtora entregar unidade em condomínio

A decisão é da juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, em processo da 7ª Vara Cível de Natal

Foto: Divulgação
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A empresa Cyrela Suécia Empreendimentos Imobiliários Ltda. deverá entregar, no prazo de 45 dias, uma unidade habitacional no condomínio Infinity Areia Preta a uma cliente que alega estar adimplente com as parcelas previstas no contrato, mas teve a entrega da unidade negada por não ter quitado o valor total do imóvel, conforme requer a empresa ré. A decisão é da juíza Amanda Grace Diógenes Freitas Costa Dias, em processo da 7ª Vara Cível de Natal.

Segundo os autos, a cliente firmou contrato de promessa de compra e venda da referida unidade em março de 2010, estando adimplentes com as parcelas do contrato desde então. Ela pediu a antecipação dos efeitos da tutela de mérito a fim de que a ré seja obrigada a entregar a unidade imobiliária.

A autora alega que a Cyrela impõe como condição a quitação integral do preço, já que entende que o valor previsto no contrato deve ser quitado no ato da apresentação do HABITE-SE, condição essa que a autora discorda, pois não estão inadimplentes.

Em sua decisão, a juíza considerou que a vendedora não cumpriu a clausula contratual de convocação dos autores para perfectibilização do pacto, “de maneira que os autores não poderão ser punidos com o não recebimento do imóvel, já que além de estarem adimplentes, não foi convocado pela vendedora para realização do instrumento de financiamento da parcela contida no item 5.2.C) para quitação do preço do imóvel”.

A magistrada faz referência ainda ao Código de Defesa do Consumidor, ressaltando que“, por se tratar de relação de consumo as clausulas contratuais deverão ser interpretadas, de maneira mais favorável ao consumidor e não colocá-lo em desvantagem exagerada, nos termos dos arts. 47 e 51, IV do CDC”.

Assim, deferiu o pedido liminar para que a Cyrela realize a entrega da unidade, no no prazo de 45 dias, a contar da juntada aos autos do mandado de intimação, sob pena de imposição de multa diária de R$ 500,00. limitada ao teto de R$ 213 mil.

Fonte: TJRN

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