“Decisão de afastar Rosalba não é inédita e pode virar tendência”

Segundo Erick Pereira, doutor em Direito Eleitoral, “hoje não se aceita ‘ficha suja’ exercendo mandato”

“A decisão é uma consequência da Lei da Ficha Limpa", disse Erick.
“A decisão é uma consequência da Lei da Ficha Limpa”, disse Erick.

Ciro Marques
Repórter de Política

O afastamento da governadora Rosalba Ciarlini, do DEM, pode até ter sido inesperado, mas não foi único. A decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) que a tornou inelegível e, ainda, afastou-a do cargo, além de já ter sido tomada em outras cortes eleitorais do País, mostrou uma tendência que pode ser seguida em julgamentos futuros, devido a um entendimento possível graças a Lei da Ficha Limpa. A afirmação é do mestre em Direito Constitucional e doutor em Direito Eleitoral, professor Erick Pereira.

“A decisão é uma consequência da Lei da Ficha Limpa. A Lei  trouxe no artigo 15 essa possibilidades de nas condenações colegiadas, se fazer o afastamento imediato, independente do candidato, do agente político ou do governante ter ou não participado desse pleito”, afirmou advogado. Porém, o artigo 15 da Lei 135, não é lá muito direto. Realmente, demanda interpretação. Afinal, afirma que “transitada em julgado ou publicada a decisão proferida por órgão colegiado que declarar a inelegibilidade do candidato, ser-lhe-á negado registro, ou cancelado, se já tiver sido feito, ou declarado nulo o diploma, se já expedido”.

Por isso, para Erick Pereira, o que se deve discutir hoje é: “alguém condenado com o trânsito em julgado de uma sentença pode ter mandato eletivo?” Até porque, para o especialista no assunto, “o fato é que não se aceita, hoje, diante desse movimento que existe no país, ‘ficha suja’ exercendo um mandato”.

“Quanto a esse tema da ’ficha suja’, do agente político ser afastado independente de ter participado do pleito, eu já tinha dado entrevista aO Jornal de Hoje afirmando que era uma hipótese possível e que os tribunais iam começar a fazer essa interpretação. Nós tivemos dois tribunais no país que já mantiveram essa interpretação e, agora, o tribunal do RN”, relembrou.

De qualquer forma, Erick Pereira ressaltou que a decisão pode sim ser mudada no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), para onde a defesa de Rosalba Ciarlini pretende recorrer da decisão. “É uma matéria nova. Poucos tribunais se pronunciaram sobre isso. Você vai ter uma discussão muito forte com relação a essa guerra de liminares que nós vamos assistir nos próximos dias.

Mas se mantiver essa inteligência da Lei 135, a tendência é manter o afastamento. Porém, como vai ter a propositura de liminares para que ela volte ao cargo, aí vai depender e ficar a crivo da instância superior, que é o TSE”, analisou.

“Em termos de retorno, acho que ainda vai render muita discussão no poder judiciário. Há possibilidade dela retornar, vamos ver qual é o entendimento do relator aqui em Brasília. Se ele fizer um viés de mais aplicabilidade da ficha limpa, essa situação está consolidada. Se ele for mais flexível na aplicação da Lei, poderá ela retornar ao cargo. Vai depender de quem é o relator”, acrescentou o doutor em Direito Eleitoral.

 

Perda de prazo é critério objetivo e não ensejaria interpretação

Afinal, o que causou o afastamento da governadora Rosalba Ciarlini? Essa é a questão levantada após a decisão do Tribunal Regional Eleitoral (TRE), tomada nesta terça-feira, ao analisar a cassação por conduta vedada da prefeita de Mossoró, Cláudia Regina e Wellington Filho e que tinha Rosalba como litisconsorte passivo.  Em resumo, a resposta começa, justamente, pela perda do prazo por parte da defesa da governadora o que, para ela, representaria o trânsito em julgado da sentença e, consequentemente, a decretação de inelegibilidade dela por oito anos. O afastamento, aí, já foi resultante de um entendimento dos juízes da Corte, de que alguém que não é elegível, também não pode ter mandato eletivo.

A questão da perda do prazo, levantada pela primeira vez aqui n’O Jornal de Hoje, foi analisada na forma de preliminar por parte do TRE. Isso, porque o procurador regional eleitoral, Paulo Sérgio Rocha, compreendeu que, realmente, a defesa da governadora tinha perdido o prazo e, por isso, deveria ser determinado o trânsito em julgado da sentença, consequentemente, a decretação de inelegibilidade dela.

A Corte, porém, julgou isso por partes. Primeiro: Rosalba perdeu o prazo para recurso? A resposta, unânime: sim. Foi então que se partiu para o segundo questionamento: Rosalba, como litisconsorte passivo do processo, não tendo mais condição de recurso, deve ser considerada inelegível? Para o relator do processo, o juiz federal Marco Bruno Miranda, sim. Baseado na Lei da Ficha Limpa, que determinou a inelegibilidade para os condenados por conduta vedada em eleições.

A questão aí é que os demais juízes que se seguiram a Marco Bruno foram além. Alegando questão de ofício, Nilson Cavalcante foi o primeiro a afirmar que, além da inelegibilidade, Rosalba Ciarlini também deveria ser afastada do cargo. “Os efeitos são imediatos. Se alguém não pode ser candidato no futuro, não pode ter mandato no presente”, acrescentou o juiz eleitoral Artur Cortez. Carlo Virgílio e Verlano Medeiros acompanharam os dois, resultando no placar de 4 a 1 contra Rosalba Ciarlini.

“O TRE declarou a inelegibilidade da governadora. Quer dizer, ela se enquadrou na hipótese da ficha suja e agora ela vai ter o provimento desse recurso. Só que isso, antes desse debate, vai ter a discussão com relação ao prazo”, afirmou o advogado Erick Pereira, doutor em Direito Eleitoral.
Vai ser tentando dizer que não houve perda do prazo, por sinal, que a defesa de Rosalba Ciarlini se manifestará no Tribunal Superior Eleitoral. “A grande discussão é que houve perda de prazo. Com relação à perda de prazo, acho difícil de haver modificação”, analisou Pereira, ressaltando que a perda de prazo “é critério objetivo, não enseja interpretação. Cumpriu ou não o prazo de três dias? Quanto a isso, acho que está consolidado”.

DEFESA

Em contato com O Jornal de Hoje, quando inicialmente levantada a possibilidade de perda de prazo por parte de Rosalba Ciarlini, o ex-secretário estadual de Justiça e Cidadania, Thiago Cortez, rechaçou a hipótese. Disse que tinha sido citado depois, que não pôde retirar da zona o processo (porque ele estava com a advogada de Cláudia Regina) e, ainda, que um simples recurso apresentado por qualquer uma das partes já seria válido para todos.

Na visão da PRE, a situação não é bem assim. Tanto que o procurador regional eleitoral, Paulo Sérgio Rocha, apresentou um parecer argumentando a intempestividade do recurso. “No 1º de outubro de 2013, a advogada até então constituída pela recorrente Rosalba Ciarlini, Maria Izabel Costa Fernandes Rego, retirou os autos do cartório eleitoral, mediante carga. Nesse mesmo dia foi interposto recurso por Cláudia Regina e por Wellington Filho, em peça subscrita por advogado integrante do mesmo escritório de advocacia a que a Izabel Fernandes pertence. No dia seguinte, a Coligação ‘Força do povo’ apresentou seu recurso, este subscrito diretamente pela Izabel Fernandes. Ou seja, a advogada Izabel Costa Fernandes fez carga dos autos em 1º de outubro de 2013 e tempestivamente providenciou a apresentação de recurso relativamente a todos os seus constituídos, exceto quanto à recorrente Rosalba Ciarlini Rosado”, citou Paulo Sérgio Rocha.

Só no dia 7 de outubro de 2013, Rosalba Ciarlini Rosado ofertou recurso, constituindo nessa oportunidade novos advogados para representá-la em juízo. Contudo, ao retirar pessoalmente os autos do processo do cartório eleitoral em 1º de outubro de 2013, a advogada até então habilitada nos autos pela recorrente Rosalba Ciarlini Rosado, Izabel Fernandes, ficou ciente da sentença já constante dos autos, conforme, aliás, foi certificado pelo chefe do cartório eleitoral da 34ª Zona Eleitoral, fato que inequivocamente acarretou o início da contagem do prazo recursal, na visão da PRE.

“Desse modo, a contagem do prazo recursal se iniciou no primeiro dia útil seguinte a retirada dos autos, isto é, 2 de outubro de 2013, e se encerrou em 4 de outubro de 2013. Qualquer ato processual recursal praticado depois dessa data será intempestivo. O fato de a sentença ter sido publicada na imprensa oficial em 4 de outubro de 2013 é absolutamente irrelevante para todas as partes representadas pela Izabel Fernandes”, analisou Rocha.

 

Ney: “A Lei não fala em afastar o eleito, que possua diploma”

O ex-deputado Ney Lopes, do DEM, também comentou a situação da governadora Rosalba Ciarlini e a decisão do Tribunal Regional Eleitoral. E, ressaltando o respeito pelo entendimento da Corte, ressalvou que a jurisprudência sobre a Lei da Ficha Limpa ainda está em formação.

“Trata-se de lei nova, porém na sistemática legal vigente, o afastamento de um detentor de mandato, cujo diploma já tenha transitado em julgado, não poderia ter como justificativa a declaração por colegiado, do cancelamento ou anulação do seu diploma. Esses casos começam pela aplicação da regra do artigo 22, da LC 64/90, cujo ‘caput’ não mudou. Lá está dito como abrir uma investigação judicial para apurar uso indevido, desvio ou abuso do poder político ou econômico. Isso somente se aplica a procedimentos contra candidatos no processo eleitoral impugnado”, analisou.

De forma didática, o advogado Ney Lopes separou do seu raciocínio a questão da inelegibilidade e mencionou que esse tipo de sanção é diferente do afastamento e que “poderá ir além da pessoa do candidato em disputa, alcançando quantos hajam contribuído para a prática do ato tido como abusivo”.

“A decretação ou não, da inelegibilidade por oito anos, é matéria de mérito do processo, quando são apreciados, por exigência de lei, fatos, provas, indícios e circunstâncias. Nesse caso é absolutamente necessário, o trânsito em julgado da decisão condenatória, ou que ela tenha sido proferida por órgão colegiado, a fim de que a mesma tenha eficácia de qualquer espécie.

A lei menciona como efeitos imediatos em tais situações, a nulidade, negativa, ou cancelamento do registro para o candidato poder disputar o cargo eletivo, ou, do diploma, caso já tiver sido expedido. A lei não fala em afastar o eleito, que possua diploma transitado em julgado”, afirmou o ex-deputado.

No caso da governadora Rosalba Ciarlini, aduz Ney Lopes, “ela não era candidata a nada em 2012, portanto não tem diploma para ser anulado.

Participou de uma campanha eleitoral em Mossoró, cidade onde tem residência há anos e para onde normalmente viaja. Não há proibição do governante manifestar apoio politico a candidatos de sua preferencia. Se houve exagero é necessária à produção de prova material, objetiva e não hipóteses. Na estatística do avião do estado indo a Mossoró há que ser considerado o transporte da governadora para a sua residência e também viagens de auxiliares do governo, autoridades etc.. Com esses elementos, a justiça decide”.

Percebe-se, segundo Ney, “que a lei da Ficha Limpa e nem qualquer outra legislação vigente, menciona o afastamento de um titular do Executivo, eleito pelo povo, com base numa decisão colegiada, quando o governante não tenha sido candidato na eleição impugnada. O diploma da governadora Rosalba transitou em julgado há anos e não poderia ser anulado para afastá-la do cargo, com base numa investigação de supostos abusos politico e econômico, na eleição de 2012.. Os efeitos da inelegibilidade, com base na Ficha Limpa, estão limitados exclusivamente aos casos de candidatos em campanha, ou mesmo depois de eleito, quando ocorre a nulidade, ou cancelamento, salvo se a jurisprudência formar entendimento contrário.

Compartilhar: