Decisão do TRT garante mínimo de 70% da frota de ônibus nas ruas e proíbe atos extremos

Atos como trancar ruas e depredar ônibus estão proibidos, resta ver se será cumprido

Foto: Divulgação
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Saiu na noite desta quarta-feira, 11, a decisão do presidente do Tribunal Regional do Trabalho do Rio Grande do Norte – TRT21, desembargador federal, José Júnior Rego, que concedeu medida liminar em ação cautelar, sobre a iminente greve dos rodoviários, determinando que:

Ante o exposto, para garantir a prestação dos serviços indispensáveis de transporte coletivo, defiro parcialmente o provimento liminar postulado, e, para tanto, determino ao Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários no Estado do Rio Grande do Norte – Sintro/RN, seus dirigentes e os empregados desta categoria que, sob pena de multa diária de R$ 100.000,00 (cem mil reais):

(a) Tomem as providências para que circule no mínimo 70% da frota de ônibus por empresa representada pelo Setrans/RN, nos horários de pico (5h às 9h e 16h às 20h) e 50% nos demais horários.

(b) Abstenham-se de realizar atos que extrapolem ao direito de greve, tais como o fechamento de ruas e avenidas; depredação de ônibus e garagens; fechamento dos acessos às garagens das empresas; fechamento dos acessos às garagens das empresas, dentre outras que inviabilizem a manutenção do serviço público de transporte,

Intime-se com urgência o Sindicato dos Trabalhadores em Transportes Rodoviários do Estado do Rio Grande do Norte – Sintro, com sede à rua Coronel José Bernardo, nº 926 – Alecrim, Natal RN ou onde for necessário, por intermédio de oficial de justiça.

Atribuo a presente decisão Força de Mandado Judicial, ficando desde logo autorizada à requisição de força policial, se necessário.

Publique-se.

Exaurida à competência regimental, determino o encaminhamento da presente decisão ao Gabinete da Vice-Presidência para prosseguir na instrução do feito e, sendo o caso, tomar outras medidas de urgência no intuito de fazer prevalecer o interesse público.

Natal-RN, 11 de junho de 2014.

José Rêgo Júnior

Desembargador Presidente

 

Para o advogado Cristiano Barros, do escritório de Advocacia Barros, Mariz & Rebouças Advogados,a decisão é importante porque garante a frota mínima de 70% nos horários de pico! E mais, inova em proibir o fechamento de vias, garagem e a depredação de ônibus sob pena de multa diária de 100 mil, foi uma grande conquista”

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