Eleika denuncia Prefeitura ao MP por falta de vagas na Educação Infantil

O documento, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça, no dia 4 de fevereiro, pede providências a respeito da falta de vagas para alunos da Educação Infantil, que segundo a Constituição Federal, é de competência do Município

A vereadora professora Eleika Bezerra (PSDC) fez uma representação contra a Prefeitura Municipal de Natal ao Ministério Público do Rio Grande do Norte. O documento, encaminhado ao Procurador Geral de Justiça, no dia 4 de fevereiro, pede providências a respeito da falta de vagas para alunos da Educação Infantil, que segundo a Constituição Federal, é de competência do Município.

Segundo a representação feita pela vereadora, nos Centros Municipais de Educação Infantil visitados existem até 34 alunos em lista de espera. Informações colhidas pela parlamentar junto a presidentes de Conselhos Tutelares também comprovam o excedente na demanda. “Esses alunos tem o direito à educação. Algo precisa ser feito”, disse.

O parágrafo segundo do artigo 211 da Constituição Federal, determina que “Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil”. “Estranhamente, o Município de Natal não tem obedecido a tais prioridades, haja vista que não atende a demanda que aí está referente à educação infantil (0 a 5 anos)”, disse a vereadora.

Na representação, a professora Eleika Bezerra cita ainda o PROEDUC – Programa de Incentivo à Educação Universitária, que está oferecendo vagas para alunos que queiram ingressar no ensino superior. O programa, mantido através de renúncia fiscal, foi criado pela Prefeitura em 2008. “Não tenho nada contra incentivar o ingresso de alunos no ensino superior, mas a prioridade do município, por lei, é a educação infantil e fundamental. Há aí uma inconstitucionalidade cometida pelo Município”, explicou a professora Eleika.

 

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