Erick Pereira: “Justiça Eleitoral perdeu a timidez de cassar mandato eletivo”

Segundo mestre em Direito Eleitoral, aqueles que não seguirem as normas, “sofrerão as consequências”

54Y445Y

O advogado Erick Pereira lamentou na manhã desta quarta-feira que as regras eleitorais aprovadas pelo Congresso Nacional neste ano só terão efeito prático nas eleições de 2016. O plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) decidiu na terça-feira 24, por maioria (quatro votos a três), que a minirreforma eleitoral aprovada no fim do ano passado só valerá nas eleições de 2016.

A lei que deixa de valer para essas eleições traria medidas que, em tese, reduziriam o custo das campanhas eleitorais, como a limitação de cabos eleitorais e de despesas com alimentação e combustível nas campanhas. Segundo o especialista em direito eleitoral, o prazo para as convenções permaneceu o mesmo, dia 10. E o envelopamento de veículos, que sofria restrições, também permanece autorizado.

“A eleição de 2014 permanece com o mesmo regramento da eleição de 2012. Não houve modificação”, afirma o jurista. A lei que deixa de valer para essas eleições previa licitação de cabos eleitorais e de despesas com alimentação (10% dos gastos) e aluguel de veículos (20% dos gastos) nas campanhas, além de proibir o “envelopamento de carros” com adesivos.

A nova lei, sem vigor para o pleito de outubro, também autorizava que políticos que receberam punição da Justiça Eleitoral parcelassem a multa em até 60 vezes, desde que cada parcela não ultrapassasse o limite de 10% de seus rendimentos.

Apesar de a minirreforma não ser aplicada, algumas inovações da lei estarão em vigor neste ano porque estão previstas em resoluções do TSE que foram aprovadas pelo plenário. Entre elas estão o prazo para troca de candidatos, até 20 dias antes do pleito (15 de setembro), e punições a ofensas a candidatos na internet.

ABUSO DE PODER

Para Erick Pereira, conduta vedada e abuso de poder ainda serão, nessas eleições, os destaques da fiscalização. Diante de um Ministério Público cada vez mais atuante, todo cuidado é pouco. “Até na propaganda se comete abuso de poder econômico”, destaca. “Mossoró foi o maior exemplo, de que tem que se ter cuidado, porque a Justiça Eleitoral perdeu a timidez de cassar mandato eletivo. Ou você cumpre as normas ou sofrerá consequências das sanções dessas normas”.

Para o advogado, com experiência eleitoral em diversos pleitos, importante é torcer por uma eleição sem problemas. “Espero um pleito com normalidade o suficiente para garantir a legitimidade daqueles que estarão disputando”, destacou.

Propagandas partidárias estão proibidas a partir desta terça

Com o fim do prazo para as coligações, nesta segunda-feira, dia 30 de junho, o calendário eleitoral se intensifica, dada ainda à proximidade cada vez maior do pleito. Desde ontem, fica proibida a veiculação de a propaganda partidária gratuita, assim como não será permitido nenhum tipo de propaganda política paga no rádio e na televisão.

Dia 1º de julho foi ainda a data a partir da qual fica vedado às emissoras de rádio e de televisão, em programação normal e em noticiário: transmitir, ainda que sob a forma de entrevista jornalística, imagens de realização de pesquisa ou de qualquer outro tipo de consulta popular de natureza eleitoral em que seja possível identificar o entrevistado ou em que haja manipulação de dados; veicular propaganda política; dar tratamento privilegiado a candidato, partido político ou coligação; veicular ou divulgar filmes, novelas, minisséries ou qualquer outro programa com alusão ou crítica a candidato ou partido político, mesmo que dissimuladamente, exceto programas jornalísticos ou debates políticos; e divulgar nome de programa que se refira a candidato escolhido em convenção, ainda quando preexistente, inclusive se coincidente com o nome de candidato ou com a variação nominal por ele adotada.

Prazo para registro

Sábado, dia 5 de julho, será o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem no Tribunal Superior Eleitoral (TSE), até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a presidente e vice-presidente da República. Também será o último dia para os partidos políticos e coligações apresentarem nos Tribunais Regionais Eleitorais (TRE), também até às 19 horas, o requerimento de registro de candidatos a governador e vice-governador, senador e respectivos suplentes, deputado federal, deputado estadual ou distrital.

Também no dia 5 é a data a partir da qual permanecerão abertas aos sábados, domingos e feriados as secretarias dos Tribunais Eleitorais, em regime de plantão. Será ainda o último dia para os Tribunais e Conselhos de Contas tornarem disponível à Justiça Eleitoral relação daqueles que tiveram suas contas relativas ao exercício de cargos ou funções públicas rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível do órgão competente, “ressalvados os casos em que a questão estiver sendo submetida à apreciação do Poder Judiciário, ou que haja sentença judicial favorável ao interessado”.

Nomeações e contratações também ficam proibidas

Dia 5 de julho é ainda importante por ser a data partir da qual passam a ser vedadas aos agentes públicos nomear, contratar ou de qualquer forma admitir, demitir sem justa causa, suprimir ou readaptar vantagens ou por outros meios dificultar ou impedir o exercício funcional e, ainda, ex officio, remover, transferir ou exonerar servidor público, na circunscrição do pleito, até a posse dos eleitos, sob pena de nulidade de pleno direito.

As ressalvas são para os casos de nomeação ou exoneração de cargos em comissão e designação ou dispensa de funções de confiança; nomeação para cargos do Poder Judiciário, do Ministério Público, dos Tribunais ou Conselhos de Contas e dos órgãos da Presidência da República; nomeação dos aprovados em concursos públicos homologados até 5 de julho de 2014; nomeação ou contratação necessária à instalação ou ao funcionamento inadiável de serviços públicos essenciais, com prévia e expressa autorização do chefe do Poder Executivo; e transferência ou remoção ex officio de militares, de policiais civis e de agentes penitenciários.

A partir dessa data também fica vedada a transferência voluntária de recursos da União aos Estados e Municípios, e dos Estados aos Municípios, sob pena de nulidade de pleno direito, ressalvados os recursos destinados a cumprir obrigação formal preexistente para execução de obra ou de serviço em andamento e com cronograma prefixado, e os destinados a atender situações de emergência e de calamidade pública.

Publicidade

Também passa a ser vedada, a partir de 5 de julho, autorizar publicidade institucional dos atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos federais e estaduais, ou das respectivas entidades da administração indireta. A exceção é para os casos de grave e urgente necessidade pública, assim reconhecida pela Justiça Eleitoral.

Também ficará proibido fazer pronunciamento em cadeia de rádio e de televisão, fora do horário eleitoral gratuito. Aqui também há exceção, que é quando, a critério da Justiça Eleitoral, tratar-se de matéria urgente, relevante e característica das funções de governo.

INAUGURAÇÕES

As inaugurações de obras e serviços também ficam sustadas a partir deste sábado. A partir desta data, fica vedada, na realização de inaugurações, a contratação de shows artísticos pagos com recursos públicos, bem como a qualquer candidato comparecer a inaugurações de obras públicas. Nesta neste dia 5, órgãos e entidades da Administração Pública direta e indireta deverão, quando solicitados, em casos específicos e de forma motivada pelos Tribunais Eleitorais, ceder funcionários pelo período de até 3 meses depois da eleição

Propaganda eleitoral será liberada no dia 6 de julho

A partir de domingo, dia 6, será permitida a propaganda eleitoral. De domingo que vem em diante, as campanhas podem ganhar as ruas com alto-falantes ou amplificadores de som, sempre respeitando o horário das 8 às 22 horas. Os candidatos, os partidos políticos e as coligações também poderão realizar comícios e utilizar aparelhagem de sonorização fixa, das 8 às 24 horas.

Na próxima segunda-feira, dia 7, restarão 90 dias para o pleito. Será o último dia para os representantes dos partidos políticos, da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, interessados em assinar digitalmente os programas a serem utilizados nas eleições de 2014, entregarem à Secretaria de Tecnologia da Informação do Tribunal Superior Eleitoral programa próprio, para análise e posterior homologação.

Também será o último dia para a Justiça Eleitoral realizar audiência com os interessados em firmar parceria para a divulgação dos resultados. Nesta data, o Tribunal Regional Eleitoral apresentará o esquema de distribuição e padrões tecnológicos e de segurança a serem adotados na disponibilização dos dados oficiais que serão fornecidos às entidades interessadas na divulgação dos resultados.

O eleitor com deficiência ou mobilidade reduzida que tenha solicitado transferência para Seção Eleitoral Especial também terá até esse dia para comunicar ao Juiz Eleitoral, por escrito, suas restrições e necessidades, a fim de que a Justiça Eleitoral, se possível, providencie os meios e recursos destinados a facilitar-lhe o exercício do voto.

O dia 7 de julho também será o prazo final para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido requeridos até o dia 5 de julho para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ.

CONFIRA OUTRAS DATAS IMPORTANTES DO CALENDÁRIO ELEITORAL EM JULHO

JULHO – TERÇA-FEIRA, 8.7.2014

Data a partir da qual os Tribunais Eleitorais devem convocar os partidos políticos e a representação das emissoras de televisão e de rádio para a elaboração de plano de mídia para uso da parcela do horário eleitoral gratuito a que tenham direito (Lei n° 9.504/97, art. 52).

JULHO – QUARTA-FEIRA, 9.7.2014

Último dia para a Justiça Eleitoral fornecer aos candidatos, cujos pedidos de registro tenham sido requeridos pelos partidos políticos ou coligação, o número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º).

JULHO – QUINTA-FEIRA, 10.7.2014

Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro de candidatos apresentados pelos partidos políticos ou coligação até o dia 5 de julho (Código Eleitoral, art. 97).

Data a partir da qual o nome de todos aqueles que tenham solicitado registro de candidatura deverá constar das pesquisas realizadas mediante apresentação da relação de candidatos ao entrevistado.

JULHO – SÁBADO, 12.7.2014

Último dia para os candidatos, escolhidos em convenção, requererem seus registros perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais, até as 19 horas, caso os partidos políticos ou as coligações não os tenham requerido (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).

JULHO – SEGUNDA-FEIRA, 14.7.2014

Último dia para a Justiça Eleitoral publicar lista/edital dos pedidos de registro individual de candidatos, escolhidos em convenção, cujos partidos políticos ou coligações não os tenham requerido (Código Eleitoral, art. 97 e Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4º).

Último dia para a Justiça Eleitoral encaminhar à Receita Federal os dados dos candidatos cujos pedidos de registro tenham sido apresentados pelos próprios candidatos, quando não requeridos pelos partidos políticos ou coligação, para efeito de emissão do número de inscrição no CNPJ (Lei nº 9.504/97, art. 22-A, § 1º c.c. art. 11, § 4º).

Último dia para os partidos políticos constituírem os comitês financeiros, observado o prazo de 10 dias úteis após a escolha de seus candidatos em convenção (Lei nº 9.504/97, art. 19, caput).

JULHO – TERÇA-FEIRA, 15.7.2014

Data a partir da qual o eleitor que estiver ausente do seu domicílio eleitoral, em primeiro e/ou segundo turnos das eleições 2014, poderá requerer sua habilitação para votar em trânsito para Presidente e Vice-Presidente da República, com a indicação da capital do Estado onde estará presente, de passagem ou em deslocamento (Código Eleitoral, art. 233-A).

JULHO – QUARTA-FEIRA, 16.7.2014

Último dia para a Justiça Eleitoral fornecer o número de inscrição no CNPJ aos candidatos que, escolhidos em convenção, tiveram que apresentar seus próprios pedidos de registro de candidatura (Lei nº 9.504/97, art. 11, § 4° c.c o art. 22-A, § 1º).

JULHO – SÁBADO, 19.7.2014

Último dia para os partidos políticos registrarem os comitês financeiros, perante o Tribunal Superior Eleitoral e Tribunais Regionais Eleitorais encarregados do registro dos candidatos, observado o prazo de 5 dias após a respectiva constituição (Lei n° 9.504/97, art. 19, § 3º).

JULHO – DOMINGO, 27.7.2014

(70 dias antes)

Último dia para que os títulos dos eleitores que requereram inscrição ou transferência estejam prontos para entrega (Código Eleitoral, art. 114, caput).

Último dia para a publicação, no órgão oficial do Estado, dos nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais para o primeiro e eventual segundo turnos de votação (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

JULHO – SEGUNDA-FEIRA, 28.7.2014

Data a partir da qual os partidos políticos, os comitês financeiros e os candidatos poderão enviar à Justiça Eleitoral o primeiro relatório discriminado dos recursos em dinheiro ou estimáveis em dinheiro que tenham recebido para financiamento da campanha eleitoral e dos gastos que realizarem, para cumprimento do disposto no art. 28, § 4°, da Lei nº 9.504/97.

JULHO – QUARTA-FEIRA, 30.7.2014

(67 dias antes)

Último dia para os partidos políticos impugnarem, em petição fundamentada, os nomes das pessoas indicadas para compor as Juntas Eleitorais, observado o prazo de 3 dias, contados da publicação do edital (Código Eleitoral, art. 36, § 2º).

JULHO – QUINTA-FEIRA, 31.7.2014

Data a partir da qual, até o dia do pleito, o Tribunal Superior Eleitoral poderá requisitar das emissoras de rádio e de televisão até 10 minutos diários, contínuos ou não, que poderão ser somados e usados em dias espaçados, para a divulgação de seus comunicados, boletins e instruções ao eleitorado, podendo, ainda, ceder, a seu juízo exclusivo, parte desse tempo para utilização por Tribunal Regional Eleitoral (Lei nº 9.504/97, art. 93).

Compartilhar:
    Publicidade