FGTS: procurador da República dá parecer contra correção pela inflação

Opinião é trunfo para a Caixa Econômica Federal, que enfrenta 39 mil ações sobre o tema

Pimentel Filho: TR mais 3% preserva "o futuro direito do patrimônio dos correntistas" do FGTS. Foto:Divulgação
Pimentel Filho: TR mais 3% preserva “o futuro direito do patrimônio dos correntistas” do FGTS. Foto:Divulgação

O Ministério Público Federal no Espirito Santo (MPF-ES) deu parecer contrário à correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) pela inflação. A posição, defendida em uma ação coletiva de um sindicato capixaba, reforça vários argumentos da Caixa Econômica Federal, numa batalha jurídica que já soma 39 mil processos – um deles pedindo a mudança para todos os trabalhadores.

O FGTS é corrigido pela Taxa Referencial (TR), definida pelo Banco Central. Desde 1999, entretanto, esse índice tem perdido para a inflação – o que levaria, na visão de advogados de correntistas, à corrosão do patrimônio do trabalhador.

Por isso, eles defendem que deveria ser usado um indicador inflacionário, como IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) ou INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).

Para o procurador da República André Pimentel Filho, que assina o parecer, a fórmula atual de correção – taxa referencial (TR) mais 3% de juros – preserva “o futuro direito ao patrimônio dos correntistas” do FGTS, tendo em vista os objetivos do fundo: ser uma reserva de longo prazo para o trabalhador e financiar programas institucionais.

O parecer é apenas uma opinião. Cabe à Justiça decidir se o aceita ou não.

MPF vê risco de estímulo à inflação

Pimentel Filho lembra que o dinheiro do FGTS não é apenas uma garantia do trabalhador, mas também uma fonte de financiamento de políticas de habitação, infraestrutura urbana e saneamento. A Caixa tem dito que, se tiver de corrigir o FGTS pela inflação, os juros cobrados no crédito imobiliário que usa recursos do fundo irão quase dobrar, o que inviabilizaria programas habitacionais sobretudo para a baixa renda.

O procurador da República também concorda com a Caixa na ideia de que a correção do FGTS pela inflação é um incentivo à indexação de preços – apontada por muitos como um dos motores da hiperinflação vivida pelo Brasil até a década de 1990. A TR foi criada em 1991, justamente, com o intuito de combater a indexação.

Para Pimentel Filho, o Supremo Tribunal Federal (STF) acabou por dar esse estímulo no processo em que proibiu o uso da TR como índice de correção dos precatórios (dívidas judiciais do governo com a população). A decisão, de 2013, foi o principal combustível para a onda de ações de reajuste do FGTS.

Governo ganha um trunfo, diz advogado

O parecer de Pimentel Filho ajudará a Justiça a decidir uma ação movida pelo Sindicato dos Empregados em Estabelecimentos Bancários no Estado do Espírito Santo. O processo é um dos 18 coletivos que a Caixa enfrenta, mas restringe-se apenas aos associados da entidade.

Ainda assim, a opinião do procurador da República é uma vitória para o Governo Federal na questão, avalia o advogado Sérgio Sérgio Henrique Salvador, professor da Fundação de Ensino e Pesquisa de Itajubá (MG).

“Ter um parecer da procuradoria da República é um grande trunfo que ele [governo] tem em suas mãos”, diz Salvador. “Fortalece [a posição da Caixa].”

Há expectativa, entretanto, sobre como vai se posicionar o Ministério Público Federal no Rio Grande do Sul (MPF-RS), que foi chamado a dar opinião no processo em que a Defensoria Pública da União pede a correção do FGTS para todos os trabalhadores do País. Não há prazo para que isso ocorra.

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