Gabinete Civil do RN segura desconto sobre o querosene de aviação

Governo manteve apenas o “diferimento” do ICMS

Rio Grande do Norte acumulou prejuízos com a redução de voos durante 2013. Foto: Divulgação
Rio Grande do Norte acumulou prejuízos com a redução de voos durante 2013. Foto: Divulgação

Por uns instantes, na virada do ano, alguns empresários do trade turístico de Natal ficaram animados com a informação de que, finalmente, a governadora Rosalba Ciarlini havia se rendido e resolvido desonerar o ICMS do querosene de aviação para atrair os voos perdidos nos últimos três anos. Só que não. O decreto publicado no Diário Oficial do dia 31 não passava de uma rotina, renovada a cada seis meses, mantendo “diferimento” (não a exoneração) do ICMS incidente nas operações com QAV.

Com isso, o Estado renovou com a distribuidora de combustíveis a obrigação de ela reter e recolher o ICMS sobre os 12 bilhões de litros de querosene de aviação produzidos mensalmente pela Refinaria Clara Camarão, em Guamaré.

“É uma forma de o RN garantir que a Petrobras manterá seu compromisso de investir no aumento de produção da planta até atingir sua capacidade máxima”, explicou hoje o secretário de Tributação, José Airton da Silva.

Há alguns meses o Governo do Estado vem sendo pressionado a desonerar de 17% para 12% o ICMS sobre o QAV, o que, segundo o secretário José Airton, mantidos os parâmetros atuais, faria com que o RN deixasse de arrecadar entre R$ 11 milhões a R$ 12 milhões por ano.

Entre os maiores interessados nisso, além do trade turístico de Natal, estão o próprio Consórcio Inframérica, responsável pela operação e construção do novo aeroporto de São Gonçalo, e a operadora de turismo CVC, uma das maiores do mundo em seu segmento.

Hoje, o secretário José Airton reconheceu que o decreto de “diferimento”, apesar de existir faz anos, provocou alguns mal entendidos pela pressão que o tema desoneração do QAV exerce sobre os setores interessados.

O tema chegou a ser definido como uma “pressão” da Petrobras contra o Estado, que teria modificado o ICMS para atender à estatal. Na verdade, tudo não passou da substituição de um mecanismo de arrecadação de tributos utilizado normalmente pelos governos federais e estaduais quando se atribui ao contribuinte a responsabilidade pelo pagamento do imposto devido pelo seu cliente.

No começo de dezembro do ano passado, uma segunda audiência pública na Assembleia a pretexto de apertar a corda contra a administração, tendo como argumento principal a perda de três mil voos pelo RN, colocou o secretário Airton na berlinda. Na ocasião ele foi obrigado a ouvir uma chuva de críticas de empresários contra a resistência do Estado em não abrir mão dos 17% sobre o QAV. No fim, ao receber o estudo encomendado pelo consórcio Inframérica defendendo a medida, o secretário prometeu emitir uma posição com urgência.  Contudo, a resposta continua presa numa curva de rio que atende pelo nome de Gabinete Civil.

Em novembro de 2013, a Assembleia Legislativa do Ceará aprovou projeto de lei permitindo a redução de 30% para 12% na alíquota do ICMS sobre o querosene de aviação. Em outro artigo da mesma lei reduziu de 19% para 4% o ICMS aplicado sobre operações internas, interestaduais e de importação de aeronaves inteiras, de monomotores a jatos, passando por helicópteros e turboélices para uso civil e militar.

Assim, peças, instrumentos aeronáuticos e simuladores de voo também foram incluídos, com objetivo de atrair centros de manutenção para o Estado, o que é uma grande evolução com relação à mesma proposta no Rio Grande do Norte. Em parte porque lá a TAM linhas Aéreas já negocia há tempos estabelecer uma rota regular entre Fortaleza e Miami, nos EUA.

Além disso, a TAM constrói uma base de manutenção de aeronaves executivas em Aracati, no litoral cearense com data de inauguração prevista para fevereiro de 2014. Contudo, é sabido que só poderão usufruir do benefício da desoneração do QAV as companhias que estabelecerem rotas internacionais exclusivamente de interesse do Estado do Ceará. (Marcelo Hollanda)

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