Sancionada lei de Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração do TCE

O processo de correlação e posicionamento dos cargos na nova estrutura da carreira será concluído com a publicação de ato normativo

Foto: Divulgação
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A governadora Rosalba Ciarlini sancionou no último dia 11 de junho (quarta-feira) a Lei Complementar Estadual – LCE nº 516/2014, que altera a Lei Complementar nº 185, de 27 de dezembro de 2000, para modificar sua ementa e dispor sobre a revisão e reestruturação do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos Servidores do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte e dá outras providências.

A sanção do PLC nº 13/2014, aprovado à unanimidade dos deputados presentes à sessão plenária da Assembleia Legislativa do Estado em 21.05.2014, é o desfecho de um amplo processo de discussão e debates com vistas à revisão e reestruturação das carreiras que compõem o Quadro Geral de Pessoal Efetivo da Corte Estadual de Contas, deflagrado ainda na gestão do conselheiro Valério Mesquita.

Foi contratada a consultoria da Fundação Norte-Riograndense de Pesquisa e Cultura – FUNPEC da Universidade Federal do Rio Grande do Norte – UFRN, que após ampla pesquisa interna apresentou relatórios e proposições sugerindo alterações com vistas a mudança de paradigmas no âmbito da gestão de pessoal do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte.

Ao assumir a presidência da Corte no ano 2013 o atual presidente do TCE/RN, conselheiro Paulo Roberto Alves, assumiu o compromisso de encaminhar o projeto de lei à Assembleia Legislativa o que efetivamente ocorreu com a aprovação da Resolução nº 008/2014 – TCE, cuja minuta foi aprovada, à unanimidade, pelo Tribunal Pleno desta Corte de Contas na 28ª Sessão Ordinária, realizada no dia 15 de abril do corrente ano.

Sancionada a Lei, a presidência dará início ao processo administrativo de correlação e posicionamento dos cargos na nova tabela de classes e referências, que será apreciado pela Diretoria de Administração Geral – DAG e pela Consultoria Jurídica do Tribunal.

Tal medida faz-se necessária em virtude de a LCE nº 516/2014 prever a redução das atuais 6 (seis) Classes com 23 (vinte e três) Níveis para 4 (quatro) Classes com 13 (treze) Referências e uma Classe Especial (Anexo V), o que possibilitará o encurtamento da amplitude salarial das carreiras, mitigando, também, as atuais e expressivas distorções remuneratórias existentes entre os servidores em início de carreira e aqueles que se encontram em seus níveis mais elevados.

O prazo legal para conclusão do processo de correlação e posicionamento será de 30 (trinta) dias a partir da publicação da Lei (12.06.2014), podendo ser prorrogada por mais 30 (trinta) dias, já que aos servidores será dada a oportunidade de eventualmente contestar o ato de correlação.

O processo de correlação e posicionamento dos cargos na nova estrutura da carreira será concluído com a publicação de ato normativo especifico que deverá conter as informações individualizadas de cada servidor na forma do que dispõe o art. 5º da LCE nº 516/2014.

Vencido o processo de correlação e posicionamento, o Tribunal terá até 45 (quarenta e cinco) dias da data da publicação do ato normativo de formalização para implantar os novos padrões remuneratórios decorrentes da tabela de vencimento básico constante no Anexo VI da LCE nº 516/2014.

Segundo o que dispõe o art. 16 da LCE nº 516/2014 as implicações financeiras dela decorrentes produzirão efeitos a partir da data de sua publicação (12.06.2014). O texto da LCE nº 516/2014, bem assim a versão consolidada da LCE nº 185/2000, serão oportunamente disponibilizadas no sítio eletrônico do Tribunal de Contas no link “Legislação”.

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