Governo acrescenta controle dos pais para aprovar Marco Civil da Internet

Votação está prevista para semana que vem. Obrigatoriedade de manter data centers no Brasil também foi tirada do texto

Foto:Divulgação
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O governo acertou algumas alterações no texto do Marco Civil da Internet para garantir a sua aprovação em plenário na semana que vem. A obrigatoriedade das empresas de manterem data centers no Brasil é um dos pontos que foram tirados do texto. Para isso, foi reforçado que as empresas participantes do mercado brasileiro estão sujeitas às leis locais de proteção de dados. Será explicitada também a permissão aos pais para controlarem o material acessado por crianças e adolescentes na rede. Para garantir a neutralidade, um dos pontos-chaves para o governo, o texto que dá ao presidente da República poder para regulamentar as exceções por decreto será alterado. Mas a mudança será apenas formal e o poder para tal continuará nas mãos do chefe do Executivo.

Na mobilização pelo texto atual do Marco Civil da Internet, o governo e entidades da sociedade civil organizam hoje, a partir das 17 horas, uma videoconferência sobre o tema. O debate é organizado pela Secretaria Geral da Presidência da República e pelo Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI). O endereço para acompanhá-lo é o participa.br. Para mandar perguntas, basta usar a hashtag #ArenaNETmundial. O Anonymous e as entidades Abranet (Associação Brasileira de Internet), Abrint (Associação Brasileira de Provedores de Internet e Telecomunicações), ABStartups (Associação Brasileira de Startups), Brasscom (Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação) e InternetSul (Associação dos Provedores de Serviços e Informações da Internet) divulgaram nesta semana um manifesto contra o texto atual do projeto.

Fonte:IG

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