Governo convocará policiais civis que concluíram curso de formação

Lista para nomeações de três Delegados, 45 escrivães e 74 agentes foi encaminhada nesta quinta-feira

Convocação de mais policiais era antiga exigência da categoria. Foto: José Aldenir
Convocação de mais policiais era antiga exigência da categoria. Foto: José Aldenir

Em cumprimento a decisão judicial de ação interposta pela Associação dos Delegados de Polícia Civil do RN (Adepol-RN), o Governo convocará o restante dos policiais que concluíram o curso de formação em 2010. A lista para nomeações de três Delegados, 45 escrivães e 74 agentes foi encaminhada nesta quinta-feira (28) para Secretaria de Estado da Administração e Recursos Humanos (Searh). Os 122 novos policiais civis totaliza o número daqueles que encontram-se aptos a tomar posse.

Para cumprir a decisão nos termos que foi prolatada, o Estado terá que convocar novo Curso de Formação, já que a determinação foi para que sejam ocupados os cargos de acordo com as vagas existentes à época que foi lançado o edital do concurso (68 delegados, 263 agentes e 107 escrivães). A administração da Polícia Civil sugeriu ainda a imediata convocação dos candidatos que haviam sido chamados e requereram “fim de fila”.

Para a presidente da Associação dos Delegados, Ana Cláudia Saraiva, “essa vitória da entidade nos autos da ação judicial representa um grande passo na busca de soluções para o grave déficit de efetivo da polícia investigativa”, ela também reafirmou a continuidade da luta na busca de soluções para o problema e melhorias das condições de trabalho para os profissionais.

A decisão que condenou o Estado a realizar uma série de medidas relativas ao concurso público foi expedida em 1º de agosto pelo juiz Luiz Alberto Dantas Filho, da 5ª Vara da Fazenda Pública de Natal. Na sentença, o juiz Luiz Alberto Dantas Filho aponta que, conforme a atual jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, os candidatos aprovados em concurso público têm direito subjetivo à nomeação para os cargos vagos existentes no lançamento do certame, bem como para as novas vagas que venham a surgir durante o prazo de validade do concurso.

“Não resta a menor dúvida de que ao abrir o concurso, o demandado externou aos candidatos o seu direito subjetivo à nomeação, observada a ordem classificatória, no mínimo para as vagas dos cargos anunciados no edital do certame, admissões essas que já deveriam ter ocorrido no transcorrer de quase seis anos a partir da divulgação do edital, à luz dos princípios que norteiam à Administração Pública, anunciados no caput do artigo 37 da Constituição Federal, a que todos devem se submeter”, destaca o juiz.

Em entrevista para o Jornal de Hoje, Ana Cláudia afirmou que a única solução para diminuir os índices de violência é ter a questão como prioridade no Governo. “A população está clamando por segurança. A situação atual da segurança é consequência da falta de política continuada na área. Priorizar a segurança significa não contingenciar recursos. Nos últimos três anos, enviamos pedidos de emenda de orçamentos para a Assembleia Legislativa para que tivéssemos recursos para aparelhar as delegacias. Mas infelizmente esses recursos não chegaram. Em 2013, por exemplo, tínhamos uma previsão orçamentária para investimentos uma ordem de mais de R$ 7 milhões. Desse valor, apenas R$ 16 mil foi efetivamente autorizado. Isso falando das fontes do tesouro estadual”, argumentou.

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