Governo defende ‘conveniência’ de votação antes da volta da AL
O controlador-geral do Estado, Anselmo Carvalho, afirmou no início da tarde desta quinta-feira, que “seria inconveniente” aguardar o retorno da normalidade legislativa na Assembleia para apreciar o projeto de recomposição orçamentária dos poderes, por isso a necessidade de convocação extraordinária dos deputados estaduais, cuja leitura será feita em plenário na quinta-feira da semana que vem – um dia antes do retorno dos trabalhos legislativos.
Segundo ele, as sessões ordinárias da Assembleia, na prática, serão retomadas somente a partir do dia 19 (terça-feira), enquanto a Constituição estabelece o dia 20 para repasse dos duodécimos aos Poderes, ao MP e ao TCE. “Sem a recomposição orçamentária, os Poderes poderão passar por transtornos administrativos. Seria inconveniente – e todos concordaram – aguardar o retorno da normalidade dos trabalhos da ALRN”, afirmou.
Assim, o governo justifica a convocação extraordinária para um dia antes do retorno dos trabalhos legislativos, aquilo que setores da oposição têm classificado de “lambança orçamentária” do governo estadual. Ontem, o deputado estadual Fernando Mineiro (PT) anunciou a posição dos três blocos de oposição no colégio de líderes. Os deputados José Dias (PSD) e Márcia Maia (PSB), além do próprio petista, decidiram não abrir mão da tramitação normal do projeto. Para ele, os deputados devem apreciar, primeiro, os vetos.
Para Anselmo Carvalho, a questão levantada por Mineiro é um problema interno da Assembleia Legislativa. “Essa é uma opinião do parlamentar, manifestada no exercício de sua liberdade de expressão. O momento e a conveniência de apreciar qualquer veto são assuntos interna corporis, cabendo tal deliberação da Assembleia Legislativa, cujas decisões são tomadas por maioria”, afirmou.
“Essa convocatória vai virar cinzas”, voltou a abordar o tema novamente esta manhã o deputado Mineiro. “Porque dia 14 tem uma convocatória e no dia 15 a Assembleia retoma os seus trabalhos normais”, completou. Para o petista, “é uma convocatória totalmente desnecessária, totalmente sem sentido”. E concluiu: “Eu digo que a governadora fez uma lambança orçamentária ao vetar algumas emendas e continua fazendo ao convocar extraordinariamente a Assembleia”, declarou, em entrevista a FM 94.
Mineiro questiona o sentido da convocação, uma vez que, segundo ele, antes de votar o projeto de readequação orçamentária, o lógico seria que os deputados apreciassem os vetos às nove emendas coletivas, que, segundo ele, iniciaram toda a “lambança orçamentária”. “Você teve um veto e se ela teve a necessidade de votar o veto, ela deveria ter convocado para votar o veto urgentemente Mas não, ela fez o veto e convocou para fazer os projetos especiais, os créditos especiais”, explicou o parlamentar.
Para Anselmo Carvalho, porém, a deliberação sobre a abertura de crédito especial, objeto da convocação extraordinária, se faz necessária para que a normalidade da execução orçamentária se restabeleça – especialmente para os Poderes. “As razões constitucionais e legais dos vetos foram publicadas no Diário Oficial e reiteradas na reunião ocorrida no dia 1º de fevereiro. Nenhum dos presentes manifestou discordância com as razões expostas. No acordo, ficou demonstrada de que forma poderia se dar a recomposição orçamentária, inclusive com recuperação das emendas coletivas, sem ferir nenhum dispositivo constitucional ou legal. É o que consta do projeto”.
Ainda segundo Anselmo Carvalho, a convocação foi acertada durante reunião ocorrida na última sexta-feira, com a presença dos representantes legítimos dos três Poderes do Estado, do Ministério Público e do Tribunal de Contas, conforme amplamente divulgado e coberto pela imprensa. “A convocação extraordinária é prevista na Constituição do Estado e no Regimento Interno da Assembleia, para os casos de urgência – como se trata da recomposição orçamentária”, concluiu o auxiliar governista.
Vetos de Rosalba seriam “vingança” do governo
O governo divulgou nota nesta quarta-feira, afirmando que a convocação extraordinária dos deputados, para apreciação do projeto de readequação orçamentária, que está sendo barrada pela oposição, foi para atender um acordo entre os poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além de Ministério Público e Tribunal de Contas do Estado. Considerado exímio estrategista político, teria cabido ao chefe de Gabinete do governo, Carlos Augusto Rosado, a estratégia de colocar os poderes para pressionar os deputados, o que seria uma “vingança” do governo ao fato de os deputados diminuírem a margem de remanejamento o ano passado. “Nessa questão do veto, eu acho que (o que o governo fez) foi para se vingar da Assembleia, que votou a diminuição da suplementação de 15% para 5%”, disse o deputado Fernando Mineiro, ainda em sua entrevista.
Em dezembro passado, os deputados diminuíram a margem de remanejamento do governo, contra a vontade do executivo. Ao final, os parlamentares estaduais chegaram a comemorar – inclusive governistas – a diminuição da margem de suplementação como uma espécie de “grito de independência” do Legislativo em relação ao governo.
Neste sentido, Mineiro convoca os deputados a reagirem a esta “vingança” do governo, em defesa do parlamento estadual. “Então, nós vamos defender que se vote o veto primeiro, em defesa da Assembleia. Se trata disso, porque se a gente fizesse isso que a governadora Rosalba quer, nós estamos acabando com a Assembleia, pode fechar as portas da Assembleia, porque quem decide é o Executivo”, contou Mineiro.
Mineiro diz ainda que tem a impressão de que o governo “faz as coisas sem saber, ou faz as coisas por maldade política”. Ainda segundo o parlamentar, com toda essa história o governo mostra falta de rumo. “Isso é reflexo de um governo que não tem rumo, que está totalmente perdido”. De acordo com ele, especialistas afirmam que “nunca viram nada parecido”, uma engenharia sem precedentes.
“Eu tenho conversado com especialistas da questão orçamentária, que têm estudado esse assunto, conversei com funcionários da Secretaria de Planejamento, que têm trinta anos de serviço e sabe o que eles me disseram? Que nunca viram nada igual. Ter vetado e depois mandar um crédito especial sem que a Casa tivesse apreciado o veto” afirmou Mineiro.
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