Governo do Estado é obrigado a pagar indenização a 6 mil policiais militares

Ação que tramita há 23 anos na Justiça chega à fase de execução e vai beneficar a categoria no RN

Ribamar de Aguiar e lideranças do segmento da Polícia Militar do RN na frente do Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação
Ribamar de Aguiar e lideranças do segmento da Polícia Militar do RN na frente do Tribunal de Justiça. Foto: Divulgação

O pagamento por parte do Governo Estadual do salário mínimo no soldo do aluno-soldado, uma luta antiga de soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ativos, na reserva e os seus pensionistas e sucessores) começa a ganhar força em 2014. A informação é do advogado José Ribamar de Aguiar, que impetrou um mandado de segurança no começo da década de 1990 e que agora com o trânsito em julgado do Mandado de Segurança espera iniciar a cobrança dos valores atrasados para toda a categoria.

De acordo com o advogado, em 1991, o Governo do Rio Grande do Norte tomou uma atitude que deixou toda a categoria em verdadeiro pânico. Naquele ano, em novembro, a administração estadual iniciou um procedimento que deixou de pagar o salário mínimo integral como soldo ao aluno soldado da Polícia Militar do estado. “Com isso, soldados, cabos, sargentos e subtenentes da ativa e da reserva e seus pensionistas observaram os seus vencimentos cair drasticamente”, ressaltou.

Em fevereiro do ano seguinte, o seu escritório impetrou um mandado de segurança coletivo (Número 1636 no Tribunal de Justiça do RN) em favor da Associação dos Subtenentes e Sargentos da Polícia Militar do Estado do Rio Grande do Norte, alegando que os vencimentos dos integrantes da corporação foram instituídos obedecendo-se a um escalonamento vertical. “A graduação tinha por base o soldo do aluno soldado, que não poderia ser pago em valor inferior ao salário mínimo, nos termos do art. 31, § 7º, da Constituição estadual”, comentou Aguiar.

FRUSTRAÇÃO

No final daquele ano, um balde de água fria caiu sobre a cabeça dos policiais e do seu representante. “Em novembro, o Tribunal de Justiça do RN julgou em favor do Governo. Em 1993, recorremos ao STJ em Brasília para garantir o direito da categoria. Vencemos em 1997. Ali, o Superior Tribunal decidiu em favor dos policiais militares e obrigou o Governo do Estado a pagar o soldo do aluno-soldado em 01 salário-mínimo, sendo respeitada a escala vertical até a patente de subtenente”, explicou o advogado. Em 1998, nova dor de cabeça para os PM´s. O Governo estadual decide contra o direito dos policiais militares. “O Estado recorreu da decisão e também aproveitou para alterar o escalonamento vertical que fixava o soldo de graduações e postos integrantes da Polícia Militar”, comentou.

O imbróglio somente terminou em julho do ano passado. Nesse período, o Superior Tribunal de Justiça julgou a ação rescisória em favor dos policiais militares, mantendo a obrigação de pagar o salário mínimo com base no soldo do aluno-soldado para o período de novembro de 1991 a setembro de 2001. “A ação já transitou em julgado. Agora, a determinação judicial terá que ser cumprida, de uma forma ou de outra, pelo Governo estadual”, explicou Ribamar.

RESSURREIÇÃO

Esta não é a única ação que o escritório Ribamar Aguiar obteve sucesso envolvendo a Associação de soldados, cabos, sargentos e subtenentes da Polícia Militar do Rio Grande do Norte. Em 1991, o então presidente da entidade, conhecido como Sub Tenente Júlio Ribeiro da Rocha, mas conhecido como Sub Júlio, liderou uma greve geral, tendo sido preso e declarado morto através de uma resolução do então comandante da Polícia Militar. Na época, Sub Júlio cumpriu pena em presídio da Zona Norte. A mulher dele passou a receber dinheiro do antigo Instituto de Previdência do Estado (IPE), como se ele estivesse morto. “Entrei com mandado de segurança, revoguei o ato do comandante, e ele foi posto em liberdade. Quando fui apanhá-lo, disse Júlio: ‘Meu nome não é Julio, mas Lázaro’”, recorda Ribamar de Aguiar, aludindo às palavras de Sub Júlio se referindo à passagem bíblica que trata da ressurreição de Lázaro. Na sequencia, o escritório de Ribamar ingressou com uma ação por danos morais e materiais contra o governo do RN e ganhou. Hoje, o precatório está tramitando no Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte.

“Ação faz Justiça aos policiais militares do Rio Grande do Norte

O presidente da Associação de Praças da Polícia Militar do Rio Grande do Norte (ASPRA), Eduardo Canuto, afirma que a ação estava sendo aguardada há mais de 20 anos e que, com ela, se faz justiça aos policiais militares do Rio Grande do Norte, categoria de servidores públicos das mais sofridas em relação à remuneração. “Essa ação estava sendo aguardada há mais de 20 anos pela categoria. É uma ação para que seja corrigido o soldo dos soldados praças da PM. Nesse momento, estamos firmando um convênio para que todos os associados tenham direito à indenização”, explica Canuto.

Ele orienta a todos os associados buscarem se informar junto à associação quais os procedimentos necessários para fazer jus ao benefício. “O Estado recorreu, mas, finalmente, chegamos a essa última fase e não há mais como o Estado recorrer. Agora, o Estado será obrigado a pagar aos policiais militares, para que sejamos todos beneficiados. Com isso se faz Justiça aos PM’s, tão sofridos na questão salarial”, afirma.

Na época da ação, em 1992, havia apenas duas associações, a de Cabos e Soldados, e a de Subtenentes e Sargentos. A criação da ASPRA foi mais recente. Por isso, o presidente da entidade pede que todos os associados se dirijam à sede para se inteirar dos procedimentos relativos à procuração para que possam ter acesso aos benefícios também. “O autor da ação, Sub Júlio, foi quem teve a ideia de criar a ASPRA, sendo sócio fundador da entidade”, diz Canuto, justificando que, na verdade, as três associações formam o conjunto dos beneficiados com a ação.

BENEFICIÁRIOS

Ao todo, somando-se pessoal da reserva e da ativa, serão contemplados em torno de seis mil pessoas. “Trata-se de uma estimativa, talvez o número seja maior”, acrescenta Canuto. Quanto aos valores que cada um receberá, vai depender da graduação do posto. “Do soldado ao coronel e oficiais subalterno receberão. O maior beneficiado, no entanto, serão os praças, em função do escalonamento vertical”, conta.

O relator da ação por distribuição no Tribunal de Justiça é o desembargador Dilermando Motta. Na última quarta-feira, representantes da entidade e o advogado Ribamar de Aguiar protocolaram na sede do Poder Judiciário Estadual a ação que pede a execução do pagamento de indenização pelo Estado do Rio Grande do Norte.

“A gente acredita que brevemente o desembargador irá se pronunciar e determinar que o Estado proceda ao escalonamento vertical”, acredita Canuto, que conclui convocando os associados: “É preciso que o pessoal procure a associação para que possa dar uma procuração para que o advogado entre com a execução individualmente. Cada caso é um caso a ser tratado. Policiais que receberam uma ou duas promoções ou tiveram atualização monetária, receberão análise caso a caso, para saber qual deverá ser o procedimento, que deve ser individual”, afirmou.

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