Governo do Estado não garante Passe Livre aos estudantes secundaristas

Betânia Ramalho afirma que município de Natal transfere para o Estado uma competência que não é dele

Foto: Bethânia Ramalho
Foto: Bethânia Ramalho

A Prefeitura de Natal publicou no Diário Oficial desta terça-feira (1º) a lei Nº 6.468 que institui o benefício da gratuidade no Sistema Municipal de Transporte Coletivo de Passageiros para os estudantes regularmente matriculados na rede pública municipal. De acordo com a publicação, o benefício será concedido aos estudantes munidos do ‘Cartão de Gratuidade Estudantil’ durante o deslocamento ida e volta de casa à escola e/ou do trabalho à escola e desta à residência, em dias úteis constantes do calendário escolar anual fixado pela Secretaria Municipal de Educação (SME).

A fonte de custeio para cobertura das despesas geradas pela implantação do benefício da gratuidade estudantil será de dotações orçamentárias próprias da SME ou da aplicação de créditos suplementares, caso necessário. De acordo com a publicação, os estudantes secundaristas e universitários da rede pública estadual do Rio Grande do Norte, cujas escolas estejam situadas no Município de Natal, poderão usufruir do benefício, desde que a Secretaria Estadual de Educação (SEEC) encaminhe ao órgão responsável pela emissão dos Cartões de Gratuidade Estudantil os dados pessoais dos estudantes, efetuando o controle, acompanhamento e fiscalização do referido benefício.

Além disso, a SEEC deverá efetuar a transferência dos valores financeiros para o órgão responsável pela operacionalização do sistema, equivalentes a 50% (cinquenta por cento) do valor da tarifa para cada crédito autorizado para seus respectivos estudantes, bem como o custeio dos Cartões de Gratuidade estudantil. Essa medida também vale para os estudantes secundaristas e universitários da rede pública Federal em Natal.

O teor da publicação surpreendeu a secretária de Educação do Estado, Betânia Ramalho. Em conversa com O Jornal de Hoje por telefone, Betânia afirmou que não há garantia do benefício para os alunos da rede estadual. “Nós fomos surpreendidos com essa publicação, transferindo para o Estado uma decisão idêntica ao que eles [Prefeitura de Natal] tomaram, sem saber se temos condições de arcar com o benefício”, disse.

“Nenhuma instituição pode transferir responsabilidades para outra, principalmente quando se trata de impacto financeiro. Vou encaminhar essa discussão para a instância competente em nossa secretaria, mas por enquanto não temos nada a dizer sobre isso. Ficamos preocupados porque o Município de Natal transfere para o Estado uma competência que não é nossa”, explicou a secretária de Educação do RN.

Descartando a possibilidade de ‘bancar’ o Passe Livre para os estudantes das escolas estaduais em Natal, Betânia Ramalho considerou que o Governo do Estado faz o seu papel de atender as necessidades dos alunos da rede quanto às questões de mobilidade. “Temos uma frota de 23 ônibus escolares que circulam só em Natal, justamente dando cobertura àqueles alunos em situações mais complicadas de acesso à escola”, destacou a gestora.

A frota mencionada pela titular da SEEC cumpre itinerário em bairros com alunos que estudam em escolas distantes. “As escolas da zona Norte, por exemplo, não tem vagas suficientes para a demanda da região. Por isso o Estado fornece o transporte, dando condições dos alunos estudarem em uma escola mais distante de casa”, considerou.

Cartão de Gratuidade

O uso do Cartão de Gratuidade Estudantil será regulamentado pelas Secretarias de Mobilidade Urbana (Semob) e Educação (SME) de Natal no prazo de 30 dias a contar da publicação da lei. O Cartão de Gratuidade Estudantil será confeccionado pela Semob e será concedido sem quaisquer ônus financeiro para os estudantes beneficiários, salvo nos casos de extravio ou danos cuja expedição de 2ª via será cobrada.

A utilização do Cartão de Gratuidade Estudantil no transporte coletivo de passageiros em Natal será limitada ao número máximo de até 60 (sessenta) créditos mensais, sendo 44 para os dias úteis do calendário escolar e 16 correspondentes às atividades culturais e esportivas. O procedimento operacional de recarga do Cartão de Gratuidade Estudantil em equipamento denominado Validador será feito, no mínimo, semanalmente, tendo a frequência do aluno como parâmetro.

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