Governo prevê receita de R$ 11 bi e R$ 225,5 milhões em investimentos
A receita total estimada no orçamento fiscal do Rio Grande do Norte para 2013, publicada na edição extraordinária do Diário Oficial do Estado datada de ontem, mas que circulou encartada na edição desta terça-feira, é de R$ 11.036.406 bilhões, superando em mais de R$ 1 bilhão a previsão para este ano contida no Plano Plurianual 2012-2015 elaborado pelo governo Rosalba em 2011. As cifras da previsão para 2013 se aproximaram da estimativa do PPA só para 2015, que é de R$ 11.480 bilhões.
Do total previsto para a receita, R$ 9,6 bilhões serão oriundos do orçamento fiscal e R$ 1,4 bilhão da seguridade social. Os restantes R$ 9,2 bilhões virão de receitas intraorçamentárias, como explica a lei 9.692, de 18 de janeiro de 2013, por se tratar de operação entre órgãos integrantes do orçamento e da seguridade.
Já o investimento não totalizará, até o final deste ano, R$ 225,6 milhões, uma vez que mais de 80% da receita já está comprometida com a folha de pagamento e o Estado está proibido pela Lei de Responsabilidade Fiscal de contrair um centavo que seja para custeio da máquina administrativa, só sendo permitidos empréstimos para investimentos.
O secretário de Planejamento e Finanças, Francisco Obery Rodrigues Jr, lembrou nesta terça-feira que o estado tem 30 dias, a contar de hoje, para publicar um detalhamento de todo o recurso disponível para investimento em 2013, mas antecipou que os carros-chefe são obras hídricas, sistema viário e saneamento.
Ele acrescentou que, a exemplo do que acontece na esfera do Governo Federal em programas sociais como Bolsa Família, não contabilizados como investimentos, no RN o Programa do Leite e o Restaurante Popular também não são “quando deveriam ser”, opina Obery.
Ele explicou que o grosso da receita estimada vem da arrecadação de ICMS e de transferências constitucionais do Fundo de Participação do Estado (FPE) e que 80% de toda essa arrecadação já têm endereço certo: a folha de pessoal. Outras receitas oriundas do Tesouro são depositadas nas fonte 100 e 180, com destinação certa, e as operações de crédito vão para a fonte 146.
Pela lei publicada no DOE, R$ 6,5 bilhões ficam à disposição do Orçamento Fiscal e pouco mais de R$ 3,2 bilhões para despesas com seguridade social. Das receitas correntes de R$ 10.538.946 bilhões, R$ 5.10 bilhões virão da arrecadação de tributos e R$ 4.779.758 bilhões de transferências correntes, que são aqueles recursos recebidos de outros entes de direito público ou privado, independentemente de contraprestação. Outros R$ 1.172 bilhões tem como origem receitas de capital.
Obery acrescentou ainda que todas as emendas coletivas apresentadas na Assembléia ao orçamento – por volta de R$ 76 milhões – foram vetadas pela governadora, já que representam remanejamentos de aplicações já determinadas para outras áreas de interesse dos parlamentares.
Pela Lei publicada, fica o Executivo autorizado a abrir crédito suplementar durante o exercício 2013 de recursos oriundos de operação de crédito ou contratadas de convênios colocados à disposição do Estado e da União e de receitas próprias da administração indireta de fundos, que compreende as autarquias, fundações e fundos ligados à administração indireta.
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