Governo do RN sanciona lei que proíbe cobrança de taxa extra para alunos

Descumprimento será punido com pagamento de 7,5 salários mínimos

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Instituições de ensino no Rio Grande do Norte estão proibidas de aplicar cobranças adicionais para matrículas ou mensalidades de estudantes portadores de Síndrome de Down, Autismo, Transtorno Invasivo do Desenvolvimento ou outras síndromes. A lei de autoria do deputado estadual Nelter Queiroz (PMDB), com vistas a garantir o ingresso e permanência de estudantes especiais nas escolas, foi sancionada pela governadora Rosalba Ciarlini, conforme publicação no Diário Oficial do Estado nesta última quinta-feira (10).

A aplicação da Lei No 9.837 de 09 de abril de 2014 visa disseminar a igualdade social e inclusão do estudante na sociedade, sobretudo por intermédio das instituições de ensino, de modo a evitar distinção e preconceitos. Um dos artigos da Lei aprovada determina que as instituições de ensino devem estar preparadas para receber o aluno especial, dispondo de corpo docente qualificado para atender todas as necessidades do aluno, sem que isso implique em gastos extras.

A Secretária de Estado da Educação, Betânia Ramalho, reforçou que a aprovação dessa lei vai ao encontro a uma luta em todo o Brasil para garantir acessibilidade e direitos iguais a todos os estudantes. “Os alunos especiais devem ter os mesmos direitos dos demais estudantes. Essa lei sancionada regulamenta tal medida e dá condições de quem precisa de um trabalho ou acompanhamento especial terem seus direitos garantidos”, disse.

Na visão da secretária, a lei aprovada ainda estabelece a contrapartida das instituições de ensino incluírem em seus quadros profissionais professores com qualificação específica para esses casos. “Os gastos e investimentos com os alunos especiais devem estar inclusos nos orçamentos de cada instituição, seja ela pública ou privada”, destacou.

O descumprimento da Lei pelas instituições de ensino sujeitará em pagamento de multa no valor equivalente a 7,5 salários mínimos vigentes, por aluno, revertido em proveito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação – FUNDEB, sem prejuízo da apuração das sanções civis e criminais.

A medida prevê o fim da prática de atos ilícitos e discriminatórios cometidos por instituições de ensino contra os estudantes especiais, com cobrança de taxas extras de matrículas ou até mesmo com a imposição de se contratar profissional para acompanhar esses alunos.

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