Governo Rosalba Ciarlini veta projeto de aliado político do DEM, José Adécio

Ao justificar o veto, Rosalba afirma que "apesar da relevância da Proposição, há vícios de constitucionalidade

José Adécio tinha na liberação de bebidas como um dos principais projetos dele. Foto: Divulgação
José Adécio tinha na liberação de bebidas como um dos principais projetos dele. Foto: Divulgação

A governadora Rosalba Ciarlini publicou na edição desta quarta-feira do Diário Oficial do Estado (DOE) o veto ao projeto que autoriza a venda de bebidas alcoolicas nos estádios do RN, uma das principais bandeiras do deputado estadual José Adécio. O detalhe da situação é que Adécio é do mesmo partido da governadora e quando chegou a Assembleia Legislativa, no início de 2013, tinha justamente o objetivo de ajudar o Governo do Estado.

Ao justificar o veto, Rosalba afirma que “apesar da relevância da Proposição, há vícios de constitucionalidade e razões de interesse público que impõem o seu veto integral, pois, como se sabe, o Poder Executivo, no exercício do controle preventivo de constitucionalidade, deve impedir o ingresso no ordenamento jurídico de norma que considere inconstitucional ou contrário ao interesse público”.

“Ao se examinar a prescrição constante do art. 2º do Projeto de Lei aprovado, constata-se vício de inconstitucionalidade material, pois o dispositivo propõe disciplinar atribuição a ser observada pelo Poder Executivo Municipal, o que enseja afronta ao Pacto Federativo[6] e à autonomia prevista no art. 18[7] da Constituição Federal de 1988″, acrescentou a governadora.

“Já o art. 2º, III, da Proposta, estabelece diferenciações entre percentuais de teor alcoólico das bebidas a serem vendidas na parte comum dos estádios (ou arenas) e naquelas a serem vendidas ou consumidas nos camarotes e áreas VIP. Dessa forma, a proposta legislativa estabelece regra contrária ao princípio da isonomia, insculpido no art. 5º, caput, da Constituição Federal de 1988.  Conforme ensinamento de Celso Antônio Bandeira de Mello, o princípio da isonomia impõe que a desequiparação entre os cidadãos só é possível se o critério adotado para tanto possuir uma justificativa plausível”, alertou Rosalba.

Segundo o Governo, ademais, o art. 4º da Proposição traz vício de constitucionalidade formal, porque “almeja criar competências para o Poder Executivo Estadual, neste caso, representado pela Secretaria de Estado de Esporte e Lazer (SEEL)”. “O legislador constituinte derivado decorrente estatuiu cláusula de reserva em prol do Governador do Estado para desencadear a discussão legislativa de matérias relacionadas com a criação, estruturação e atribuição dos Órgãos e Entidades do Poder Executivo”, acrescentou. (CM)

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