Henrique anuncia votação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no dia 29 de abril‏

A proposta já foi aprovada por uma comissão especial e está pronta para a votação no Plenário

Fotos: Rodolfo Stuckert
Fotos: Rodolfo Stuckert

O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, anunciou nesta quarta-feira (9) que o Plenário deve votar a proposta que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa no dia 29 de abril. O anúncio foi feito durante comissão geral no Plenário da Câmara para discutir o projeto (PLP 221/12). O presidente da Federação das Indústrias do Rio Grande do Norte (Fiern), Amaro Sales, foi um dos debatedores.

A proposta já foi aprovada por uma comissão especial e está pronta para a votação no Plenário. O texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Cláudio Puty (PT-PA), e permite a inserção de quase 500 mil micro e pequenas empresas, que faturam até R$ 3,6 milhões por ano, no regime de tributação do Simples.

O texto também prevê uma redução média de 40% na carga tributária do segmento e permite que empresas tenham um único número no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ) no País e não mais um registro estadual e outro municipal como acontece atualmente.

“Estamos buscando o aprimoramento de uma legislação que representou um dos maiores avanços para os agentes econômicos brasileiros. A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa tornou efetivo, em muitos aspectos, o tratamento diferenciado aos pequenos empresários, em respeito ao artigo 179 da Constituição Federal, que se ampara no princípio da igualdade”, explicou o presidente da Câmara, assinalando que as mudanças propostas vão facilitar a atuação de pequenos empreendedores nacionais.

Além do aumento do número de empresas beneficiadas pelo Simples, Henrique Alves citou entre as mudanças importantes previstas na proposta, a redução da burocracia e do tempo gasto pelos empresários para se inscrever ou dar baixa em registro nas juntas comerciais e órgãos da administração pública; e medidas para favorecer juridicamente microempreendedores individuais sempre que houver a possibilidade de aplicação de legislações distintas.

“Nossa meta é deixar as condições de competição mais justas para os pequenos e microempresários”, afirmou o presidente da Câmara, ressaltando que essa seria a melhor contribuição que poderíamos deixar para a economia do País.

Além de parlamentares e representantes de pequenas e microempresas; participaram do debate o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa, Guilherme Afif Domingos, e o presidente do Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae), Luiz Barreto.

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