Herdeiros têm ganho de causa sobre área localizada em ZPA

Voto de desembargador debate o direto a propriedade

Área localizada às margens da Avenida Omar O’Grady é alvo de disputa judicia. Foto: Canindé Soares
Área localizada às margens da Avenida Omar O’Grady é alvo de disputa judicia. Foto: Canindé Soares

Marcelo Hollanda
hollandajornalista@gmail.com

A falta de regulamentação de Zonas de Proteção Ambiental (ZPAs), um dos temas eternamente debatidos por ocasiões das revisões do Plano Diretor de Natal, começa a gerar reações importantes na sociedade, que enxerga nessa restrição uma clara violação ao direito de propriedade e um estímulo às invasões que mais degradam do que preservam as áreas urbanas.

Ontem, por três votos à zero, uma das duas Câmaras Cíveis do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Norte deu ganho de causa aos herdeiros de Henrique Eufrásio de Santana, que há 20 anos impetraram ação contra a Prefeitura de Natal que considerou “Zona de Preservação Permanente” (ZPA-1) uma área de 50 hectares localizada às margens da Avenida Omar O’Grady (continuação da Avenida Prudente de Morais), sem estar amparada em qualquer  regulamentação do uso do terreno. A informação foi divulgada na coluna desta terça-feira do jornalista Marcos Aurélio de Sá.

Em seu voto, o relator do processo, desembargador Amauri Moura, considera inaceitável que o Poder Público interfira no direito de propriedade, tornando indisponível o bem imóvel por tempo indeterminado, sem qualquer indenização.

Como a decisão da Câmara Cível foi tomada por unanimidade, não cabem embargos infringentes ao Pleno do TJRN. “Restará à Procuradoria Geral do Município recorrer ao Superior Tribunal de Justiça, sem possibilidade de apresentação de novas provas, o que significa a quase impossibilidade do julgamento ser revertido”, informou o jornalista.

Hoje, o presidente do Sindicato da Indústria da Construção Civil no estado, Arnaldo Gaspar Júnior, elogiou o voto do desembargador Amauri Moura. “Temos aqui uma posição lúcida que reflete o que há de mais caro nos países civilizados, o respeito à propriedade”, afirmou.

Segundo Gaspar, as ZPAs não regulamentadas e que hoje engessam 40% das áreas no município as expondo às ocupações ilegais estimulou o fenômeno da horizontalização urbana, espalhando condomínios fechados em áreas distantes e carentes de infraestrutura.

“Não somos contra a preservação do meio ambiente, mas não é com o abandono das áreas sob uma alegação preservacionista que ajudaremos a preservá-las e enobrecê-las para a comunidade”, resumiu Arnaldo Gaspar Júnior.

Hoje, o advogado Diógenes da Cunha Lima, que defende os herdeiros da área tornada indisponível pela Prefeitura, comentou que a Constituição assegura ao proprietário da terra usar, gozar e dispor de seu patrimônio. Mas que, no caso de seus clientes, o poder público só permitiu que eles “contemplassem e pagassem os impostos”.
Considerando os valores e dimensões do terreno, na avaliação do mercado, os herdeiros  podem estar perdendo de ganhar até R$ 250 milhões numa venda das terras, considerando o preço de R$ 500,00 pelo metro quadrado.

Anos atrás, no Superior Tribunal de Justiça (STJ), a Prefeitura de Natal já havia sido derrotada em apelação contra sentença de segundo grau que a condenou a indenizar os herdeiros de Gerold Geppert em R$ 27 milhões (valor que, atualizado, hoje passa dos R$ 50 milhões), de quem o Poder Público Municipal tomou uma área de 150 hectares, transformando-a também em Zona de Preservação Permanente (ZPA-4).

Não é a primeira, segunda ou a terceira vez que o advogado Diógenes da Cunha Lima defende o interesse de proprietários de terras que tiveram seus interesses lesados por ações unilaterais do Poder Público. O que ele qualifica como “desapropriação indireta”, caso de áreas alcançadas por Zonas de Proteção Ambiental, atingiu há 40 anos um cliente seu nos primeiros anos de exercício da profissão. O cliente FG Pedrosa, apesar de transcorridas quatro décadas do início do processo, pode ser considerado um cliente novo pela Divisão de Precatórios. “Vamos recorrer disso”, garante o incansável advogado.

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