Impeachment de Rosalba não é prioridade para Assembleia Legislativa

Presidente Hermano Morais afirma que pedido apresentado há 20 dias ainda não chegou a Comissão

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Alex Viana

Repórter de Política

O presidente da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia Legislativa, deputado estadual Hermano Morais (PMDB), disse que a pauta prioritária da reunião da CCJ que irá acontecer nesta quinta-feira será o projeto de lei que prevê promoções dos soldados, cabos e sargentos da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros, conforme acordo firmado pela Casa. O impeachment da governadora Rosalba Ciarlini (DEM), que tramita há vinte dias no parlamento do Rio Grande do Norte, só será apreciado nesta quinta ‘se’ chegar à CCJ, após a pauta prioritária. O pedido de impeachment ainda se encontra na Secretaria Legislativa, sendo “preparado” para ser enviado à CCJ.

Embora não exista sequer relator a ser indicado para o impeachment, Hermano nega que esteja protelando a apreciação do pedido, uma vez que o processo sequer chegou à CCJ ainda. “Amanhã nós teremos nossa reunião da CCJ, tendo na pauta, de maior destaque, a lei dos praças, que trata da progressão funcional dos bombeiros e policiais militares. Quanto ao impeachment, esperamos, até amanhã, estar recebendo da Secretaria Legislativa o material. ‘Se’ chegar em tempo, vamos começar a trabalhar sobre este assunto”, afirmou o deputado.

Depois de receber o pedido de impeachment, Hermano diz que fará a leitura do documento e designará o relator. Só não se sabe se isto vai ocorrer na reunião de amanhã. “Estou aguardando a chegada do pedido, onde se pede a instauração de um processo de impeachment, para poder desenvolver o trabalho que compete a CCJ. Amanhã vou saber. Como a Assembleia está instalada em Passa e Fica, talvez, até amanhã, eu tenha essa informação”, afirmou. “Mas o principal assunto da pauta amanhã é a lei dos praças”.

O projeto da “Lei de Promoção de Praças” do Corpo de Bombeiros e da Polícia Militar deve ser votado até a quarta-feira da semana que vem pela Assembleia Legislativa. Ontem, as lideranças da Casa dispensaram, através de acordo, a tramitação do projeto, para dar agilidade ao processo. Ele já consta na pauta de votação de amanhã da CCJ. “Mas ‘se’ chegar o material do impeachment, vou dar conhecimento e vou consultar os colegas, para saber quem se disporia a ser relator”, afirmou Hermano, sem garantir que o relator será designado já amanhã. “Ainda não houve conversa entre nós na CCJ sobre a relatoria”.

IMPORTÂNCIA

Indagado se a lei dos policias, que envolve um segmento, é mais importante que o impeachment, que abrange todo o estado, Hermano disse que a questão é de prazo. “Não é que seja mais importante. O problema é que a lei dos policiais tem um prazo. É um projeto que é aguardado há muito tempo. Em se tratando de ano eleitoral, o projeto dos policiais militares e bombeiros militares tem prazo para ser apreciado. Ontem, fizemos um acordo para que, amanhã, a CCJ possa apreciar para, na próxima semana, ser votado”, justificou.

Já o impeachment, pela complexidade e volume de informações, segundo Hermano, “com certeza não vai poder ser apreciado amanhã”. ‘Se’ chegar o pedido à CCJ, ele acredita que dará início à apreciação, com, pelo menos, a leitura, de forma resumida, do documento. “Chegando à CCJ, faremos (a leitura) amanhã. Mas, não posso afirmar (que isso vai acontecer), porque não sei se amanhã (o impeachment) estará na comissão. Até ontem estava na Secretaria Legislativa”, reforçou.

Hermano Morais: “Documentação é volumosa e a AL está organizando”

Entre as alegações oficiais para a demora do impeachment na Assembleia Legislativa está a farta documentação apresentada pelo Movimento Articulado de Combate à Corrupção (MARCCO), autor da ação, que pede a condenação da governadora por crime de responsabilidade. “A documentação é muito volumosa, são mais de 4.200 páginas, quatro DVDs. É muito material. Segundo me informaram os procuradores da Assembleia, o impeachment têm muitos documentos e a Casa está verificando e organizando, fazendo a paginação. Temos que organizar os vários volumes para poder encaminhar”, justificou ainda Hermano Morais.

Se por um lado a quantidade de documentos gera demora, por outro, mostra que o MARCCO preocupou-se em apresentar documentos para embasar juridicamente o pedido. Segundo o promotor Eudo Leite, da Associação do Ministério Público, os anexos do impeachment revelam fatos que apontam violações à independência dos poderes, lei orçamentária e independência do voto, além de improbidade e desobediência deliberada a decisões judiciais.

Para o coordenador do Núcleo de Prevenção à Corrupção da Controladoria Geral da União (CGU) no Rio Grande do Norte, Fábio Silveira, as violações são fatos gravíssimos. “Porque estamos numa democracia e o desrespeito a decisões judiciais enfraquece a relação entre os poderes”, afirmou. “No conjunto são acusações graves, muito bem documentadas e embasadas, e que colocam a democracia do Estado em risco”.

José Dias: “Nada é mais importante do que debater o impeachment”

O deputado estadual José Dias (PSD) voltou a falar do pedido de impeachment que tramita na Assembleia Legislativa contra a governadora Rosalba Ciarlini. O deputado fez um pronunciamento focado na legislação e mencionou as constituições federal e estadual, quando preveem a possibilidade de afastamento do governante por crimes de responsabilidade. “Nada é mais importante para nosso Estado do que debatermos essa questão. Espero que ao final a decisão seja nitidamente técnica, porque o processo – que tramita na Comissão de Constituição e Justiça – está conforme a lei”, disse.

O parlamentar citou a lei federal 1097/50, que define os crimes de responsabilidade do Executivo. “Esta lei é o instrumento fundamental na análise desse processo. Contempla na sua abrangência os crimes contra o Executivo, desde os cometidos pelo presidente da República e ao mesmo tempo feitas as adaptações”.

José Dias afirmou que à CCJ compete a formalidade legal e constitucional do julgamento e ao plenário, o julgamento político. “Em nenhum pronunciamento deixamos de ouvir críticas veementes que comprovam não apenas aquilo que está lá no processo. Mas se está tudo bem, iremos absolver e se está tudo mal, se tem um remédio, por que não aplica-lo à situação?”, questionou.

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