Inase vai manter atendimento até Justiça analisar pedido de rescisão com Governo
As gestantes de Mossoró e região podem ficar tranquilas: o Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (INASE) garante que não vai deixar a administração do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia até a Justiça analisar seu pedido de rescisão contratual com o Governo do Estado, consequência de atrasos nos repasse acordado em outubro, quando a parceria foi firmada. O pedido de rescisão foi formalizado na segunda-feira e já teve a devida negação da Secretária Estadual de Saúde Pública (Sesap).
Por meio de nota, o Inase afirmou que “enquanto não houver decisão judicial referente à tutela de urgência requerida na ação de rescisão contratual, a direção do Inase assegura a manutenção dos serviços no Hospital da Mulher”. Garantiu, ainda, “ter apresentado todas as prestações de contas à Sesap, e atendido às solicitações, dentro do prazo”.
O esclarecimento foi necessário porque, também por meio de nota, no dia anterior, a Sesap havia acusado o Inase de “recebeu os repasses referentes aos meses de novembro e dezembro”, mas não o de janeiro porque “não prestou contas de forma adequada, mesmo tendo recebido várias notificações solicitando complemento das informações”. Ressaltou ainda que a “administração pública deve obediência aos ditames e rigores da legislação, como forma de resguardar o Erário Público. E foi diante dessa necessidade que a SESAP efetuou o depósito judicial integral no dia 8″.
Segundo o Inase, no dia 31 de janeiro, foi feita uma reunião na qual participaram representantes do Inase, da assessoria jurídica da Sesap e dos médicos, ficou definido que o Inase dividiria a prestação de contas em pessoal, prestadores de serviço e fornecedores, com diferentes datas de envio, com o objetivo de agilizar a análise dos dados pela Sesap e, consequentemente, a liberação dos repasses financeiros.
Na semana seguinte, segundo o Instituto, em cumprimento ao acordado, o Inase enviou a prestação de contas de pessoal referente ao mês de janeiro. A Sesap não constatou irregularidades e, posteriormente, em nota oficial à imprensa, alegou que o pagamento ao Inase não fora efetuado porque o Orçamento do Estado do Rio Grande do Norte ainda não havia sido votado.
“A existência de ação civil pública não obriga que o pagamento seja efetuado em juízo. O Inase não admite essa justificativa da Sesap, pois vem cumprindo, rigorosamente, com todas as obrigações contratuais referentes à gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia”, afirmou o Instituto.
“O Inase não foi citado judicialmente na ação de consignação (referente ao depósito em juízo) vinculada à ação civil pública, e nem foi avisado pela Secretaria de Estado da Saúde Pública. A direção foi ‘comunicada’ pela imprensa. Por conta do depósito em juízo, o Inase depende de autorização judicial para utilizar o dinheiro no pagamento de funcionários e demais prestadores de serviço do Hospital da Mulher”, acrescentou.
Segundo o Instituto, não há temor da ação civil pública em andamento, “pois sempre agiu em acordo à legislação, durante o processo de qualificação como Organização Social no âmbito do Rio Grande do Norte, e no contrato de gestão do Hospital da Mulher. Já prestou esclarecimentos ao Ministério Público e, se houver necessidade, estará à disposição da Justiça para ratificar a legalidade dos seus atos”.
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