Infância e juventude: exploração sexual e melhorias do sistema socioeducativo são debatidos no último dia do Congresso Nacional da ABMP

Apenas 10% dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes são denunciados no Brasil. Foi em torno desse dado alarmante que…

Apenas 10% dos crimes cometidos contra crianças e adolescentes são denunciados no Brasil. Foi em torno desse dado alarmante que giraram as discussões da manhã desta sexta-feira (18) no 24º Congresso Nacional da Associação Brasileira dos Magistrados, Promotores de justiça e defensores públicos da Infância e da Juventude (ABMP), que acontece no Hotel Praiamar, em Natal. Nesta data, é celebrado o Dia Nacional de Combate ao Abuso e à Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes.

A promotora de justiça da Santa Catarina (SC) e presidente da ABMP, Helen Sanches, alerta para a grande incidência de abuso e violência dentro da própria família das vítimas. “Outro dado importante é que 90% dos crimes são cometidos por familiares ou pessoas próximas das crianças e adolescentes”, contou.

A plenária que discutiu a violência infanto-juvenil teve como tema central “Os Direitos Sexuais e Reprodutivos de Crianças e Adolescentes e o Enfrentamento da Violência Sexual – Rediscutindo Conceitos e Ações” e contou com a participação da especialista em Direitos Humanos da Criança e do Adolescente e consultora da ABMP Maria América Ungaretti; da juíza de Direito de Santa Catarina Brigitte Remor de Souza May; da representante da Casa Renascer/RN Ângela Gertrudes Küng; e da defensora pública/BA e coordenadora da Comissão Especial dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes do Conselho Nacional de Defensores Gerais (CONDENGE).

No Brasil, existe o Plano Nacional de Enfrentamento à Violência Sexual Infanto-Juvenil, que é referência para a sociedade e para os poderes federal, estadual e municipal. Nele, estão as diretrizes que oferecem uma síntese metodológica para a reestruturação de políticas, programas e serviços de enfretamento à violência sexual, consolidando a articulação como eixo estratégico e os direitos humanos sexuais da criança e do adolescente como questão estruturante.

Atendimento socioeducativo ganha destaque

Outro tema discutido na manhã do último dia de Congresso foi o Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase). Trata-se de um projeto de lei aprovado por resolução do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda). O Sinase prevê normas para padronizar os procedimentos jurídicos envolvendo menores de idade, que vão desde a apuração do ato infracional até a aplicação das medidas socioeducativas.

Entre as mudanças estabelecidas, está a exigência de que cada unidade de atendimento em regime fechado atenda, no máximo, a 90 adolescentes por vez, sendo que os quartos deverão ser ocupados por apenas três jovens. Também está prevista a mudança na arquitetura dessas unidades, que deverá privilegiar as construções horizontais e espaços para atividades físicas. Serviços de educação, saúde, lazer, cultura, esporte e profissionalização são prioridades no Sistema.

O projeto especifica ainda as responsabilidades dos governos federal, estadual e municipal em relação à aplicação das medidas e a reinserção social dos adolescentes em conflito com a lei. Outra exigência, por exemplo, é que os municípios com mais de 100 mil habitantes elaborem e ponham em prática planos para o cumprimento de medidas socioeducativas em meio aberto, como a prestação de serviços comunitários. Municípios menores poderão fazer consórcios entre si e elaborar planos regionais.

Desta discussão, participaram a coordenadora nacional do Sinase Telma de Oliveira; o juiz de Direito/RS João Batista Costa Saraiva; o juiz da Vara da Infância e da Juventude no RN José Dantas; e o promotor/MG Márcio Oliveira.

Para o período da tarde, 12 workshops com temas variados estão programados. O evento será encerrado às 18h30, com a apresentação da proposta das diretrizes de uma justiça adequada para crianças e adolescentes no âmbito do Mercosul. Será apresentado também o Manifesto Pró-Classificação Indicativa.

Compartilhar:
    Publicidade