Instituto responsável pela gestão do Hospital da Mulher pede, mais uma vez, rescisão do contrato
O Instituto Nacional de Assistência à Saúde e à Educação (Inase), responsável pela gestão do Hospital da Mulher Parteira Maria Correia, que funciona no município de Mossoró, pediu na Justiça, mais uma vez, para rescindir o contrato de prestação de serviço com o Governo do Estado. Em janeiro, o Instituto já havia pedido a rescisão do contrato por causa do atraso no pagamento do mês de dezembro, que foi depositado em juízo pela Sesap. De acordo com o Inase, há três meses a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) não realiza os repasses financeiros. De acordo com a Secretaria de Saúde, o Inase tem obrigação de continuar prestando serviço até que o pedido de rescisão seja apreciado, sob pena de ser declarado inadimplente perante o Estado.
Em nota divulgada nesta segunda-feira (18), o Inase afirma que “os pagamentos efetuados até o momento foram insuficientes para saldar os salários de todos os trabalhadores e demais prestadores de serviços” e ainda diz que os débitos podem afetar o abastecimento de insumos para o hospital. Segundo o Instituto, todas as prestações de contas do Hospital foram realizadas dentro do prazo estipulado.
O Inase foi contratado em 29 de outubro de 2012, ao custo de R$ 28,5 milhões para administrar o Hospital da Mulher. Em fevereiro deste ano, o Ministério Público Estadual entrou com ação civil pública pedindo a desqualificação do Instituto como organização social e pediu a nulidade do contrato firmado pelo Governo do Estado. A ação judicial é legitimada nos artigos 78 e 79 da Lei 8.666, e artigos 273, 476 e 477 do Código de Processo Civil. O Instituto requer ainda o deferimento de tutela de urgência, para que seja autorizado a se afastar, até o julgamento da ação, da gestão do Hospital da Mulher, responsabilidade que deverá ser assumida diretamente pela Sesap, ou outra Organização Social.
Desde que iniciou a administração do Hospital da Mulher, o Inase recebeu apenas dois repasses financeiros, sendo o último depositado em juízo, e sem qualquer justificativa por parte da Sesap. Segundo informação do Instituto, os pagamentos efetuados pela Sesap não ocorreram nas datas estipuladas, apesar de o Inase apresentar as prestações de contas dentro dos prazos legais.
Em nota, O Inase afirma que sempre reconheceu a importância dos órgãos de fiscalização e controle dos gastos públicos, em especial o Ministério Público Estadual, e sempre esteve à disposição para prestar esclarecimentos, receber orientações. A qualificação do Inase como Organização Social no âmbito do Estado do Rio Grande do Norte ocorreu de forma absolutamente legal, após cumprir todas as exigências e apresentar os documentos exigidos pela legislação.
“Portanto, não há justificativa legal para o atraso dos pagamentos ao Inase, como também de repasse em juízo. O zelo da administração pública não pode se colocar acima da previsão contratual de efetuar o repasse mensal ao Inase dentro da data estipulada. O pagamento é imprescindível para os trabalhadores receberem seus salários em dia e terem a tranquilidade necessária para desempenharem as suas funções”, relata o texto. De acordo com a nota repassada pela empresa, o índice de satisfação da população aos serviços prestados no Hospital da Mulher chegou a 97%, ratificando o compromisso do Instituto com o gerenciamento baseado na eficiência e qualidade da equipe multiprofissional.
Em resposta ao comunicado do Inase, a Secretaria de Estado da Saúde Pública (Sesap) emitiu nota de esclarecimento no final da tarde desta segunda-feira (18). Segundo a Sesap, os meses de novembro e dezembro foram pagos, ficando apenas janeiro em aberto, já que o Instituto não realizou a prestação de contas de forma adequada. E que no Ministério Público Estadual há um inquérito civil, cujos réus são o Inase e a Sesap.
A Secretaria também divulgou que “estranha” a falta de interesse do Inase em levantar os recursos recebidos para pagar os funcionários. E que o Instituto tem o dever de continuar prestando os serviços ao hospital, até que a Justiça decida o contrário. “É importante ressaltar que o Estado firmou um contrato de gestão com o Inase para gerir o Hospital da Mulher, ficando este obrigado a fazer a gestão daquela unidade. A Sesap esclarece, ainda, que em virtude da ação civil pública, todos os pagamentos efetuados pelo governo serão realizados em juízo”, diz a nota.
Em relação ao pedido de rescisão pelo Instituto, a nota enviada pela Secretaria de Saúde, esclarece que este ainda não foi apreciado. Com isso, o Instituto é obrigado a manter integralmente os serviços contratados, sob pena de ser declarado inadimplente perante o Estado do RN, ficando inabilitado de contratar com a administração pública.
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