Interdição aguarda definição de responsabilidades da Prefeitura e da Caern

Problemas com ligamentos clandestinos de esgoto na praia resultaram na determinação da Justiça no dia 31

A interdição da Praia de Areia Preta, determinada pelo juiz federal Magnus Delgado no último dia 31 de janeiro, devido a problemas com ligamentos clandestinos de esgoto, ainda não será cumprida. Enquanto isso, frequentadores da praia e turistas desavisados continuam se expondo aos riscos da poluição no lugar.

A Procuradoria Geral do Município (PGM), através do procurador Ricardo Amorim entrou com um recurso conhecido judicialmente como ‘Embargo de Declaração’, que pede que algumas questões sejam discutidas para repassar as responsabilidades de forma correta a cada órgão. “Por enquanto a praia não vai ser interditada, até que sejam definidas as responsabilidades que cabem à Prefeitura e à Caern. Na última sexta-feira (7) também participei de uma reunião na Procuradoria Geral da República, com a procuradora Caroline Maciel e acredito que deverá ser criado um grupo de trabalho para resolver a questão. Esta semana também deverá haver reuniões entre técnicos da Caern”, disse o procurador.

A assessoria de comunicação da Justiça Federal afirmou que o chamado ‘Embargo de Declaração’ ainda não chegou órgão e, desta forma, a determinação judicial que interdita a praia continua valendo.

Na última sexta-feira (7) foi realizada na sede da Procuradoria Geral da República uma reunião entre a procuradora da República Caroline Maciel, o procurador Ricardo Amorim e representantes das secretarias municipais de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb) e de Obras Públicas (Semopi). Também esteve presente ao encontro o perito nomeado pela Justiça para avaliar a situação dos esgotos clandestinos na praia de Areia Preta. Ficou definido que o perito enviará um laudo à procuradora da República Caroline Maciel, e a partir do documento deverão ser feitas a recomendações necessárias.

De acordo com a assessoria de comunicação da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte (Caern), a responsabilidade de fiscalizar e coibir ligações clandestinas não é atribuição do órgão e todas as obrigações da Caern em relação à praia já foram feitas, como a duplicação da Estação Elevatória Relógio do Sol, no ano passado, e conclusão da construção do tanque pulmão, que funcionará como um sistema de segurança, uma vez que receberá o esgoto que não seja bombeado em caso de uma pane elétrica. Ainda segundo a Caern, o equipamento é suficiente para a demanda da região. Também foi informado que a Caern procurou o juiz federal Magnus Delgado para esclarecer as obrigações da companhia e o que foi atribuído ao órgão na decisão judicial.

 

Esgoto escorre in natura na praia de Areia Preta, deixando marcas difíceis de ser apagadas pelos turistas. Foto: Divulgação
Esgoto escorre in natura na praia de Areia Preta, deixando marcas difíceis de ser apagadas pelos turistas. Foto: Divulgação

De acordo com a determinação judicial do titular da 1ª Vara Federal, Magnus Delgado, o fechamento da praia deve vigorar até que todo problema dos ligamentos clandestinos de esgoto na praia seja solucionado pela Caern e pela Prefeitura. Segundo o magistrado deverão ser colocados tapumes, cordas, cones e disponibilizados bombeiros e policiais militares para informar aos banhistas sobre o lançamento de esgoto na praia e os riscos que estarão se submetendo caso descumpram as restrições de uso.

A decisão é para o cumprimento de sentença de processo já transitado em julgado, em 2002, que determinava o desligamento de todos os esgotos domésticos clandestinos existentes nas galerias pluviais que desembocam nas principais praias centrais da cidade, com determinação de preservação do meio ambiente desses locais, de forma contínua.

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