Justiça decide pela demolição de comércio na avenida Roberto Freire

Disputa dura anos e lojistas sofreram outra derrota

Av-Roberto-Freire---Ponta-Negra-HD

Marcelo Hollanda

Repórter

A 3ª Câmara Cível do TJRN, à unanimidade, seguindo o voto do relator, desembargador João Rebouças, negou esta semana provimento à uma Apelação feita por comerciantes instalados no bairro de Ponta Negra na tentativa de evitar a Prefeitura Municipal de Natal de demolir as construções tidas como irregulares naquela área. São pequenos comércios como bares e locadoras de automóvel, que nunca conseguiram tirar um alvará nos últimos 17 anos por estarem instalados em área “não edificandi”.

Hoje, os empregados de alguns dos estabelecimentos que serão demolidos demonstraram resignação ou desinformação. Um casal que há 15 anos cuida de um ponto de venda de cocos, refrigerantes e cerveja, sabia que corria há anos um processo na Justiça. Já os funcionários de uma das locadoras disseram que a decisão irá interromper um negócio próspero, que chega a realizar mais de 80 locações diárias na alta temporada por um valor que pode atingir R$ 120,00 por veículo/dia.

Tanto na ação de primeira instância como no recurso movido perante o Tribunal de Justiça, os comerciantes almejavam que a Prefeitura fosse impedida de realizar modificações administrativas ao direito de propriedade, como a retirada arbitrária de placas e luminosos, bem como a demolição de quaisquer equipamentos ou construções existentes nos espaços ocupados que estão encravados nos limites de área tida como proibida para qualquer edificação.

Com isso, os comerciantes devem cumprir o determinado na sentença proferida em 2010 pelo então juiz Virgílio Fernandes de Macêdo Júnior (hoje desembargador), na Ação Civil Pública nº 0011.076-16.2005.8.20.0001, em tramitação na 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal, que condenou os comerciantes a demolirem as construções ilegais realizadas na margem da Avenida Engenheiro Roberto Freire.

Os autores disseram nos autos que são comerciantes, regular e longamente estabelecidos no bairro de Ponta Negra, cujos estabelecimentos estão instalados há anos na área tida como non aedificandi pela Prefeitura de Natal.

Afirmaram que encontram-se sob ameaça de grave lesão e perda de bens materiais e até de seus negócios, em virtude de pressão feita pelo Ministério Público, que estaria determinando que derrubassem, imediatamente as placas e construções lá encontradas, sem processo preliminar de regularização e reajustamento das eventuais irregularidades.

Argumentaram que a área em apreço não é pública, o que autoriza sua exploração segundo a livre iniciativa, observados os limites constitucionais e legais, o que vem sendo tolhido por sucessivos atos arbitrários praticados pelo ente público.

Ao promover a análise do caso, o relator ressaltou que o Município dispõe do poder de polícia administrativo, sendo-lhe permitido coibir abusos e exigir o cumprimento da legislação por meio da imposição de atos omissivos ou comissivos aos proprietários e possuidores de imóveis.

O desembargador João Rebouças explicou que, nesse contexto, basta a constatação da clandestinidade da obra – por meio do auto de infração -, bem como da ocorrência de ilícito administrativo, para o seu imediato embargo pela municipalidade, com a posterior ordem de demolição, sob pena, inclusive, de infração ao princípio da legalidade.

Compartilhar:
    Publicidade