Justiça determina nomeação de aprovados em concurso da Polícia Civil

Um dos argumentos do Estado era de que para a admissão de pessoal é necessária a existência de prévia dotação orçamentária

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Uma das principais reivindicações do Sindicato dos Policiais Civis e Servidores da Segurança Públicado RN (Sinpol-RN) deve ser atendida nos próximos dias. Em decisão publicada nesta quarta-feira (9), o desembargador Ibanez Monteiro, negou provimento a um recurso do Estado do Rio Grande do Norte contra decisão da 1ª Vara da Fazenda Pública de Natal que condenou o Poder Executivo a efetivar, imediatamente, a nomeação e posse dos candidatos aprovados para os cargos de delegado, agentes e escrivães de Polícia Civil.

Na decisão, o magistrado afirma que “diante do problema que vem passando a segurança pública no Estado, cujos principais afetados e prejudicados são os cidadãos como um todo, é importante observar que o interesse em questão deixou de ser meramente individual (dos candidatos aprovados no certame da polícia civil) e passou a ser da coletividade (da população em geral) quanto à efetividade da prestação do serviço”. Ele ainda destacou que “a omissão do ente estatal em nomear e dar posse aos candidatos habilitados no certame mostra-se incompatível com o quadro de insegurança pública que se instalou no Rio Grande do Norte, violando o princípio da razoabilidade, o que autoriza a intervenção do Poder Judiciário, sem que isso signifique ofensa ao princípio da separação dos poderes”.

Um dos argumentos do Estado para ainda não ter nomeado os aprovados no concurso era de que para a admissão de pessoal é necessária a existência de prévia dotação orçamentária, além do que já se encontra no chamado limite prudencial estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal. O Estado também contestou que a validade do concurso já tinha expirado, porém, o desembargador Ibanez Monteiro destacou, em sua decisão, que os documentos anexados aos autos atestam que o prazo só acabará em 16 de dezembro de 2014.

 

“caos” da segurança

Impedidos por decisão judicial de realizarem greve, os policiais civis não pretendem cruzar os braços mediantes aos problemas na segurança pública no Rio Grande do Norte. Uma das medidas que serão adotadas pelos policiais é apresentar a situação da segurança pública do RN a entidades internacionais e, inclusive, a FIFA e as delegações das seleções estrangeiras que terão jogos em Natal durante a Copa do Mundo.

A partir desta semana, terá início também campanhas direto nas comunidades, com uso de carros de som nas comunidades, com mensagem sobre o atual quadro da Polícia Civil, bem como serão feitas visitas nas unidades e até mesmo em outras instituições, como por exemplo, universidades.

Os policiais ainda pretendem realizar atos em frente a órgãos públicos, como a própria Governadoria, afixar cartazes com a campanha publicitária as unidades e ainda imprimir panfletos para anexar em todos os BOs confeccionados nas delegacias que são entregues aos cidadãos. O Sindicato vai também confeccionar camisas mostrando a mesma campanha de que a Polícia Civil está presa.

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