Justiça determina prazo de 100 dias para a completa dissolução da ATIVA

Segundo a magistrada, nesse período, deverá a liquidante proceder ao aviso prévio de todos os empregados a fim de garantir os direitos trabalhistas

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Assim como a Alimentar, que teve seu fim confirmado em votação sobre a reforma administrativa na Câmara Municipal de Natal, a Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA) também está com os dias contados (100 dias, para ser mais exato). Nesta sexta-feira, a 17ª Vara Cível da Comarca de Natal divulgou o acatamento do pedido do Ministério Público do RN e decretou a dissolução da Associação, envolvida em diversas irregularidades com a contratação de servidores fantasmas e indicações políticas.

“Diante da finalidade assistencial das atividades empreendidas pela Associação de Atividades de Valorização Social (ATIVA), e como forma de assegurar a continuidade dos serviços prestados pela Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS), bem como a necessidade de avisar previamente aos empregados da rescisão dos respectivos 13 contratos de trabalho, mantenho as atividades da associação liquidada pelo prazo máximo de 100 dias a contar dessa sentença, tempo necessário à concessão de aviso prévio a alguns empregados, autorizando a prorrogação do convênio entre a SEMTAS e a ATIVA por igual prazo, período no qual serão adotadas as medidas necessárias à extinção e liquidação da entidade e período em que o município poderá providenciar a contratação de pessoas para realizar as tarefas de assistência atualmente desempenhadas pelos empregados da ATIVA”, afirmou a juíza Divone Maria Pinheiro.

Segundo a magistrada, nesse período, deverá a liquidante proceder ao aviso prévio de todos os empregados a fim de garantir os direitos trabalhistas e, posteriormente, rescindir os contratos de trabalho gradativamente até o término do convênio, procedendo-se à liquidação da associação mediante registro no Cartório de Registro Civil das Pessoas Jurídicas competente e dando-se baixa no cadastro perante a Receita Federal do Brasil e demais órgãos para que deixe de gerar encargos e obrigações, especialmente de natureza fiscal.

Conforme apurado pelo MPRN a partir do Inquérito Civil n° 001/12, a ATIVA mantinha-se quase que exclusivamente com recursos do poder público, por meio de convênios celebrados com a Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social (SEMTAS) e a Fundação Cultural Capitania das Artes (FUNCARTE), sofrendo forte influência da Prefeitura municipal de Natal na contratação de pessoas por indicação política.

Dentre as irregularidades identificadas no funcionamento da Associação está a ausência de folha de ponto de diversos funcionários, sendo que cerca de 1/3 do quadro de pessoal corresponde a “funcionários fantasmas”, muitos dos quais estariam ligados a projetos inexistentes, servindo tais programas de fachada para justificar a contratação excessiva de funcionários e o consequente gasto expressivo com a folha de pagamento, além de impropriedades na formalização e pagamento de horas extras e concessão indiscriminada e injustificada de diárias.

Na sentença, a juíza determinou a dissolução da ATIVA, mantendo ainda seu funcionamento pelo período de 100 dias, tendo em vista o caráter assistencialista de suas atividades, bem como a necessidade de avisar previamente aos empregados da rescisão dos respectivos contratos de trabalho.

A magistrada autorizou a prorrogação do convênio entre a SEMTAS e a ATIVA, pelo prazo de 100 dias, para que sejam adotadas as medidas necessárias à extinção e liquidação da entidade, e ainda para que o município providencie a contratação de pessoas para realizar as tarefas de assistência atualmente desempenhadas pelo pessoal da Associação.

A Juíza da 17ª Vara Cível nomeou Joana D’arc Medeiros Martins como liquidante da Ativa, autorizando também a manutenção de três advogados, dois estagiários, uma pessoa no setor financeiro e uma no setor de pessoal durante o período de liquidação, determinando à liquidante, além dos atos de gestão, a adoção de providências como o inventário dos bens; o balanço da sociedade; cobrança de dívidas ativas e pagamento das passivas, obedecendo a ordem preferencial das execuções coletivas; listar e vender, mediante autorização, bens de fácil deterioração ou de guarda dispendiosa; e apresentar, trimestralmente, balancete da liquidação; prestar contas da gestão; e zelar para que a liquidação seja encerrada em 19/12/2014, entre outros.

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