Justiça determina que aplicatavo Lulu exclua perfis de usuários

App que permitia que homens fossem avaliados anonimamente só deve ter perfis de usuários que consentiram em ser avaliados

Mulheres avaliam os homens através do aplicativo. Foto:Divulgação
Mulheres avaliam os homens através do aplicativo. Foto:Divulgação

O Lulu deve excluir de seu sistema os perfis de usuários que não tenham consentido previamente para figurar no aplicativo como pessoa a ser avaliada, sob pena de multa de R$ 500. Decisão é da desembargadora Ana Cantarino, do Tribunal de Justiça do Distrito Federal (TJ/DF).

A ação civil pública (ACP) foi ajuizada pelo Ministério Público do Distrito Federal (MP/DF) em razão de “flagrante violação aos direitos da personalidade e informação”. O juízo da 1ª vara Cível de Brasília/DF indeferiu o pedido alegando ilegitimidade do MP para propor tal ação, sob entendimento de que o pedido deveria ser postulado individualmente por “cada uma das pessoas que, concretamente, experimentaram violação a seus atributos de personalidade”.

Em recurso, o MP reafirmou sua legitimidade, o que foi acatado pela desembargadora Ana Cantarino, que afirmou que o parquet “concorre para a lisura das relações envolvendo direitos coletivos lato sensu”.

Para a magistrada, uma pessoa não poderia concordar com a manifestação de uma opinião sobre si de forma anônima, “pois isso seria, na prática, a disponibilidade de um direito fundamental”.

Ao concluir pelo deferimento da tutela para determinar a exclusão dos perfis e a vedação da possibilidade de avaliação anônima, Ana Cantarino entendeu que devem ser conservados os dados das avaliações, também sob pena de multa diária de R$ 500.

Processo nº 0031665-14.2013.807.0000

Fonte:Estadão

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