Justiça determina que policial tem direito a licença prêmio

O juiz concedeu o prazo de 15 dias para concessão do benefício, sob pena de aplicação de medidas que resultem no efetivo cumprimento da medida

O juiz concedeu o prazo de 15 dias para concessão do benefício. Foto:Divulgação
O juiz concedeu o prazo de 15 dias para concessão do benefício. Foto:Divulgação

O juiz da 3ª Vara da Fazenda Pública de Natal, Geraldo Mota, determinou ao delegado geral de Polícia Civil do RN, que conceda a um policial do quadro efetivo do Estado, o gozo dos três meses de licença prêmio. O servidor ingressou com um Mandado de Segurança , alegando a necessidade de concessão do benefício, o qual estaria sendo dificultado pelo Poder Público.

A licença prêmio do policial é referente ao período aquisitivo de janeiro de 2007 a janeiro de 2012. Ele requereu o usufruto dos três meses de afastamento para realizar um curso de formação da Polícia Rodoviária Federal, em cujo concurso foi aprovado. As aulas ocorrerão em Florianópolis, Santa Catarina.

O juiz concedeu o prazo de 15 dias para concessão do benefício, sob pena de aplicação de medidas que resultem no efetivo cumprimento da medida.

“A concessão de licença prêmio por assiduidade é um direito legalmente previsto para os agentes da Polícia Civil, de modo que uma vez preenchidos os seus requisitos legais, a Administração Pública deve conceder o benefício”, frisou o juiz.

Por outro lado, disse ele, a eleição do momento adequado para o usufruto do benefício enquadra-se no âmbito da discricionariedade da Administração Pública, que deve fixar o período oportuno para o seu gozo, conforme critérios de conveniência e oportunidade.

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