Justiça pede bloqueio de verba, mas Sinai aponta mais sete ações contra o Estado
Finalmente o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos servidores da Fundação José Augusto (FJA) deverá ser cumprido. Após quatro notificações da Justiça descumpridas pelo Governo do Estado, o desembargador Saraiva Sobrinho determinou o bloqueio judicial de R$ 5,5 milhões da conta única do Estado do Rio Grande do Norte. A verba deverá ser destinada única e exclusivamente ao pagamento das diferenças salariais, reconhecidas judicialmente, em favor dos servidores e pensionistas da FJA. O Sindicato dos Servidores da Administração Indireta (Sinai) aponta mais sete ações contra o Governo para pagamento de outros servidores.
A determinação ainda intima pessoalmente, “e com devida urgência”, o Secretário de Administração Estadual, Antônio Alber Nóbrega, a executar a ordem, sob pena de prisão. A concessão do reajuste está prevista na Lei Complementar 432/2010, que instituiu o Plano. Entretanto, os funcionários receberam apenas uma parcela correspondente a 30% do valor do plano, paga ainda em 2010. Os 70% restantes deveriam ser pagos em março e junho de 2011, mas não foi efetuado nenhum pagamento.
“Essa é a fase final de um processo que já esperávamos há muito tempo. Felizmente a Justiça fez cumprir a ordem de pagamento. O Governo vem se recusando a pagar o direito desses servidores desde 25 de julho do ano passado. Eles negligenciaram e ignoraram o papel da justiça quatro vezes. Agora eles terão que pagar”, afirmou Santino Arruda, presidente do Sindicato dos Servidores da Administração Indireta do RN.
De acordo com Santino, o Sinai ainda trabalha para que o Governo do Estado cumpra com mais outras sete ações, das quais incluem pagamento de servidores do Idema, Emater, Detran e mais 16 mil servidores da administração direta. “Essas sete ações são bem parecidas com a dos servidores da FJA. Vencemos essa e vamos continuar lutando pelo direito desses outros servidores”, disse o presidente do Sindicato.
Ao todo são cerca de 400 servidores que trabalham na Fundação José Augusto e que esperam o cumprimento do Plano de Cargos. A primeira decisão do Tribunal de Justiça favorável aos servidores da Fundação José Augusto ocorreu no dia 25 de julho de 2012, quando o TJ decidiu pelo cumprimento do Plano, sob pena da adoção de medidas judiciais extremas, como prisão de secretários e/ou bloqueio de verbas públicas.
Como foi demonstrado nos autos que não houve cumprimento por parte do Governo do Estado na época, foi determinado que a Fundação e o secretário apresentassem os valores para que a justiça possa proceder com o bloqueio da verba. A categoria não recebe ajustes salariais há quase 20 anos. Segundo o presidente do Sinai, o impacto mensal que a implantação do Plano de Cargos dos servidores da Fundação José Augusto terá nas contas do Estado será de R$ 1,2 milhão.
A reportagem de O Jornal de Hoje tentou entrar em contato com o procurador geral do Estado, Miguel Josino, para esclarecer a posição do Governo a respeito do bloqueio de verba e cumprimento da decisão judicial, mas o mesmo estava em audiência e não pode atender a reportagem até o fechamento desta edição.
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