Justo prêmio – Rubens Lemos

Rogério Tadeu Romano Procurador Regional da República aposentado Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente…

Rogério Tadeu Romano

Procurador Regional da República aposentado

Por dez votos a um, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou improcedente a ADI 4976, na qual a Procuradoria Geral da República questionou dispositivos da Lei Geral da Copa(Lei 12.663/2012). Os pontos questionados foram os que responsabilizaram a União Federal por prejuízos causados por terceiros e por fenômenos da natureza; que concederam prêmio em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs das Copas de 58, 62 e 70 e que isentam a FIFA e suas subsidiárias do pagamento de custas e outras despesas processuais.

O Relator, Ministro Ricardo Lewandowski, votou pela improcedência da ADI, no que foi seguido pela maioria dos Ministros à exceção do Ministro Joaquim Barbosa, que ficou parcialmente vencido.

É no ponto atinente ao prêmo em dinheiro e auxílio mensal aos jogadores das seleções brasileiras campeãs de 1958, 1962 e 1970, que pretendo falar.

Entendo que julgou com justiça o Supremo Tribunal Federal.

Quanto ao prêmio que receberam os campeões mundiais, questionados na ADI, realmente, há vinte e cinco leis posteriores à Constituição de 1988, prevendo o pagamento, sem previsão orçamentária, aos descentes de Tiradentes, aos sertanistas Cláudio e Orlando Villas-Boas, ao médium Chico Xavier e aos “soldados da borracha”, que prestaram inestimáveis serviços a historia do Brasil, que, realmente, se envolveram em fatos excepcionais, não reeditáveis.

O auxílio especial mensal é destinado, apenas e tão-somente, aos ex-jogadores que, tendo integrado, como titulares ou reservas, nas seleções brasileiras, campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970,estejam vivendo em dificuldade financeira.

Prevê a mencionada Lei, nesse sentido, o pagamento mensal, pelo Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, de um valor de complementação da renda mensal do favorecido, até que seja alcançado um teto máximo do salário do benefício do Regime Geral de Previdência Social, hoje fixado em R$4.390,24 (quatro mil, trezentos e noventa reais e vinte e quatro centavos).

É previsto o pagamento de um prêmio em dinheiro aos jogadores titulares ou reservas das seleções brasileiras campeãs em 1958, 1962, 1970, pelo Ministério do Esporte, de uma única parcela no valor fixo de R$100.000,00(cem mil reais). Quanto aos atletas já falecidos, o pagamento será feito aos seus sucessores, previstos na Lei Civil.

A renda mensal década um dos beneficiários, a ser apurada, para os efeitos previstos na Lei, consiste na fração de 1/12(um doze avos) do valor total dos rendimentos informados na respectiva Declaração de Ajuste Anual do Imposto de Renda da Pessoa Física.

Também fazem jus à percepção do auxílio especial mensal, relativa aos ex-jogadores já falecidos, a esposa ou companheira, os filhos menores de 21 anos ou os que tiverem sido declarados inválidos antes de completar essa idade. Havendo mais de um familiar, o valor da complementação, a ser pago mediante rateio entre os beneficiários, basear-se-á na renda do núcleo familiar, não sendo permitido reverter aos demais “a parte do dependente cujo direito ao auxílio cessar”.

A Lei 12.663/2012 fixa o inicio da produção dos efeitos das regras ora detalhadas em 1º de janeiro de 2013 e exclui a incidência de contribuição previdenciária sobre os repasses, mas mantém a cobrança do imposto de renda. Ademais, a lei prevê o pagamento retroativo do auxílio especial mensal ” a data em que, atendidos os requisitos, tenha sido protocolado requerimento no INSS.

A Lei ainda define as despesas necessárias ao custeio do referido auxílio, a serem provisionadas pelo Tesouro Nacional, e que devem constar de programação orçamentária específica do Ministério da Previdência Social.

Não se trata de privilégio injustificado e injustificável. Estamos diante de um benefício assistencial especial criado para atender a demandas sociais ou individuais de de projeção social geradas por fatos extraordinários de repercussão nacional, e que se somam a outros que dizem respeito a prerrogativas a algumas categorias profissionais.

Tal benefício assistencial homenageia pessoas que, na prática esportiva, algo que se incorporou aos hábitos e costumes pátrios, se destacaram com o notável feito de campeões mundiais de futebol.

Trata-se de pensão especial devida a pessoas que participaram de fatos extraordinários de grande repercussão, que não exige contrapartida dos respectivos beneficiários. Isso porque os benefícios especiais, como se nota para o caso, por terem vicissitudes ligadas às circunstâncias excepcionalíssimas, imprevisíveis e não reeditáveis, não podem ser descritos em comandos normativos preexistentes. Ademais, a previsão do artigo 215, § 1º, da Constituição Federal é no sentido de que “O Estado protegerá as manifestações das culturas populares, que constituem patrimônio cultural brasileiro”, como reza o artigo 216 da CF, o que justifica a iniciativa.

Assim é o que devemos ter em mente, lembrando a situação atual de jogadores como Moacir(foto), campeão mundial de futebol em 1958 e talentoso reserva de Didi(de onde adveio a frase, treino é treino e jogo é jogo) dentre outros, que se encontram necessitados de cuidados.

Colônia

Somos colônia obediente quando cidadãos são cadastrados pela Fifa para ter direito de circular de carro nas imediações de suas casas. É assim que está sendo feito com os moradores do perímetro da Arena das Dunas, aduana imposta pela madrasta do futebol a Natal. É sujeito sendo barrado da cama pelo visitante.

Proibidos

Pior será para os excluídos trabalhadores das lojas, clínicas, repartições públicas O jeito é ir a pé, nadar caso caia um temporal ou aprender a voar durante a Copa do Mundo.

Obrigação

Com todas essas restrições, a circulação de assaltantes, drogados e assassinos pelas redondezas também será nula. Claro. Se o homem de bem é proibido de ir e vir em sua terra, marginal também não pode.

Volotários

Enquanto a calça da autoestima é engomada a ferro em brasa, muita gente besta vai trabalhar de graça para a Fifa. São os volotários. Que certamente se negariam a ajudar num hospital, numa creche, num mutirão de limpeza urbana. É o voluntariado do ego.

Arthur Maia

Caso seja confirmado, Arthur Maia volta para devolver categoria ao time do América. Ele é top de habilidade.

ABC x Sampaio

O ABC vai para cima do Sampaio Corrêa. É desejo da Frasqueira, em romaria a Santa Cruz. Por estas horas, espera-se um time como o que jogou o segundo tempo em Goiânia. (RLF)

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