Lei criada por Walter Alves está engavetada há dois anos e deputado cobra ação do governo Rosalba
As pessoas com deficiência visual do Rio Grande do Norte enfrentam um grave problema ao analisar as contas de água, luz e energia. Elas simplesmente não conseguem por meios próprios conferir dados simples como: valor da conta; data de vencimento; valor dos juros e multa por atraso; e o nome da empresa responsável pela emissão da fatura. Essa exclusão social já deveria ter sido solucionada com a implementação da lei estadual 9.287, de 25 de janeiro de 2010, de autoria do deputado estadual Walter Alves, do PMDB, mas ela está engavetada há dois anos.
De acordo com a lei, as concessionárias e empresas fornecedoras de energia elétrica, água e esgoto, telefonia fixa e telefonia móvel devem fornecer, nas faturas e outros documentos de cobrança, os dados e informações básicas dispostos em método Braille para facilitar a leitura por parte das pessoas com deficiência visual. Para isso, as fornecedoras de serviços poderiam optar pela impressão em todos os documentos emitidos ou por realizar o cadastramento prévio dos consumidores que tenham a deficiência.
A lei não foi colocada em prática porque aguarda uma regulamentação por parte do Poder Executivo, ou seja, que o Governo do Estado diga as regras para a norma possa ser colocada em prática. Para o deputado Walter, quem perde não é o Governo, e sim o Estado uma vez que todos os deficientes serão beneficiados.
“Já faz dois anos que essa lei está sem efeito algum por causa da falta de regulamentação. O Governo precisa agir para colocá-la em prática”, afirmou o deputado, ressaltando que a “Constituição Federal de 1988, no inciso I, do artigo 5º, garante que todos os homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, devendo o poder público zelar pela garantia e execução desse princípio. O decreto presidencial n.º 5296/2004 já prevê diretrizes nesse mesmo sentido”.
O deputado do PMDB lembrou que já existem leis semelhantes em outros estados e um amparo legal em normas no âmbito federal que garantem a aplicabilidade do Braille nas contas de serviços de água, luz e telefone, fato que acaba por agravar a insatisfação pela demora na regulamentação da Lei potiguar.
“Cerca de 20% da população do Rio Grande do Norte possui algum tipo de deficiência. Hoje quem tiver alguma deficiência visual grave precisa de ajuda de terceiros para saber uma coisa básica para qualquer cidadão. Ela termina excluída socialmente. A obrigatoriedade da confecção das faturas de fornecimento em Braille é um passo fundamental para a acessibilidade dos deficientes visuais que hoje não contam com tal benefício de cidadania. Esse instrumento de inclusão já existe em outros estados. Temos que colocar em prática o que determina a lei”.
O presidente da Sociedade dos Cegos do Rio Grande do Norte (Socern), Ronaldo Tavares, elogiou a iniciativa do deputado e criticou a falta de ações efetivas por parte do Governo do Estado. “Essa lei é da mais alta importância. Essa lei é a autoestima, cidadania, respeito, independência e na melhoria da qualidade de vida no seguimento. É um projeto de grande iniciativa do deputado Walter. Ele realmente está de parabéns. Só que o Governo precisa fazer mais. Falta tudo, inclusive colocar essa lei em prática. O nosso seguimento precisa de mais respeito”, declarou.
“Fui eleito para trazer melhorias para o RN e precisamos dessa lei”
Ao comentar a demora pela regulamentação de uma lei engavetada há dois anos, Walter Alves revelou mais uma vez sua postura de independência diante do Governo do Estado, apesar do PMDB fazer parte da base aliada do Governo do Estado e ele ser filho do ministro da Previdência Garibaldi Alves Filho, um dos atuais apoiadores de Rosalba. “Não sou subserviente ao Governo. Fui eleito com a votação de mais de 50 mil potiguares para trazer melhorias para o povo do Rio Grande do Norte e precisamos dessa lei em vigor”, afirmou Walter Alves sobre essa questão da regulamentação da Lei.
No final de 2012, em sessão extraordinária na Assembleia Legislativa, Walter Alves também demonstrou que exerce o mandato de parlamentar graças ao voto do povo potiguar e lamentou a falta de ações efetivas do Governo do Estado para enfrentar a crise na segurança pública refletida diariamente em números crescentes de violência e criminalidade.
“Sou deputado e fui eleito graças ao povo do Rio Grande do Norte. Não sou subserviente ao Governo do Estado. A segurança pública está numa situação caótica. As pessoas me procuram perguntando o que o Governo do Estado tem feito para a segurança pública. Eu não sei informar”, criticou.
Durante o aparte, Walter também ressaltou a capacidade de endividamento do Estado que mesmo alta, ainda tem um baixo investimento em áreas básicas como segurança e saúde. “Iremos votar um empréstimo de R$ 615 milhões. O RN ao longo de vários governos tem tido uma boa capacidade de endividamento, o que a gente não pode permitir é que o Estado fique nesse paradoxo: a arrecadação sobe, o investimento com recursos próprios cai, o custeio cresce, a dívida aumenta e os serviços básicos e essenciais como a segurança pública e saúde não são atendidos”, criticou.
Notícias Relacionadas
