MP aponta manipulação do Governo e também reduz corte do duodécimo

Ministério Público afirma que erro de cálculo manteve quase R$ 200 milhões nos cofres do Executivo

Procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, acompanhou  a Assembleia, Ricardo Motta. Foto: José Aldenir
Procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, acompanhou
a Assembleia, Ricardo Motta. Foto: José Aldenir

Ciro Marques
Repórter de Política

O problema não foi só um corte de 10,74%, baseado numa frustração de receita que não aconteceu. Foi também o fato do Governo do Estado ter errado o cálculo na hora de aplicar esse percentual e feito com que a redução que deveria ser de R$ 606 milhões, fosse de “apenas” R$ 417 milhões. As afirmações foram do Ministério Público do RN, que utilizou isso para fundamentar a resolução 294/2013 e reduzir para 4,7% o percentual cortado pelo Executivo no duodécimo pago aos demais poderes e órgãos auxiliares do Estado.

A resolução foi publicada na edição de hoje do Diário Oficial do Estado (DOE) e se baseou no que fez na semana passada a Assembleia Legislativa – as duas instituições trabalharam juntas recalculando o valor cortado pelo Executivo no decreto assinado em julho, sem prévio consentimento dos poderes. “Estava viajando quando soube da decisão da Assembleia de mudar o percentual cortado do orçamento, mas quando soube da decisão da AL, conversei com os demais membros do MP para que a gente visse a legalidade da ação e tomasse uma medida semelhante”, afirmou o procurador-geral de Justiça, Rinaldo Reis, na manhã de hoje.

Na resolução publicada pelo MP, o procurador-geral adjunto de Justiça, Jovino Pereira, afirmou que a “a metodologia usada pelo Poder Executivo no decreto Governamental nº 23.624/13 é incorreta, não expressa o verdadeiro fluxo da execução orçamentária, nem está conforme as regras legais pertinentes, notadamente a LOA/13 (Lei Orçamentária Anual), é dada pelo próprio Decreto”.

Isso, porque teria havido manipulação na hora de aplicação do percentual cortado como forma de reduzir o valor que necessitaria ser reduzido por parte do Executivo. “A aplicação do percentual de redução de 10,74% em relação ao Legislativo, Judiciário, Tribunal de Contas e Ministério Público resulta em valores aritmeticamente corretos, mas a aplicação dos mesmos 10,74% aos R$ 5.650.640.449 do Executivo resulta em valor aritmeticamente errado, pois R$ 10,74% de R$ 5.650.640.449 não são R$ 417.928.992,00, e sim R$ 606.878.784,00, o que gera uma diferença discriminatória a favor do Poder Executivo de R$ 188.949.792″, apontou o decreto.

Com relação à redução do corte, o MP ressaltou uma decisão do Supremo Tribunal Federal, de que o Executivo não pode, por ato seu, promover a limitação de empenho e movimentação financeira no Ministério Público. “Mesmo assim, foi baixado o Decreto Governamental nº 23.624, de 26 de julho de 2013, que vem sendo executado à revelia do Ministério Público, com limitação de 10,74% nos duodécimos mensais previstos na Lei Estadual nº 9.692, de 18 de janeiro de 2013 (Lei do Orçamento Anual – LOA/13), e consignados ao Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte”, criticou o procurador de justiça adjunto, Jovino Pereira, que assinou a resolução.

Ainda de acordo com o MP, embora o decreto aparentemente apenas divulgue o percentual a ser limitado, na realidade impôs a limitação ao não aguardar ato próprio do Ministério Público a respeito, como determinam a legislação de regência e a decisão do Supremo Tribunal Federal, e reduziu os repasses dos duodécimos devidos ao Ministério Público.

“O percentual de 10,74% foi fixado arbitrariamente, sem a observância da real frustração de receitas, conforme divulgação do próprio Poder Executivo nos Relatórios Bimestrais de Execução Orçamentária, publicados no Diário Oficial do Estado de 28/3/13, de 30/5/13, 30/7/13 e de 28/9/13, bem como dados da Secretaria do Tesouro Nacional”, acrescentou.

O decreto apontou receita orçada no montante R$ 8.155.596.000,00, quando, na verdade, esse total é de R$ 6.888.375.000,00, vez que daquele montante deve ser deduzida a contribuição para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB), a qual atinge o montante de R$ 1.267.221.000,00.
Isso porque, segundo o MP, o decreto do Executivo deduziu da receita do Tesouro as transferências obrigatórias aos Municípios, embora a LOA/13 contabilize tais transferências como despesa, diferentemente da contabilização da contribuição para o FUNDEB, segundo a mesma LOA/13, como acima exposto, o que torna ilegal a dedução da despesa com as transferências obrigatórias aos Municípios da receita do Tesouro.

“Aplicando-se a correta metodologia decorrente da LOA/13, a real e efetiva frustração de receita do Tesouro, conforme os Relatórios Bimestrais de Execução Orçamentária publicados no Diário Oficial do Estado e os dados da Secretaria do Tesouro Nacional, referente ao realizado no primeiro semestre de 2013, mais o reestimado pelo Decreto Governamental nº 23.624 para o segundo semestre, reestimativa esta imposta pelo caráter anual da LOA, foi de R$ 531.709.496,00 – ou seja, 7,72%”, apontou o MP.

“Quanto ao segundo semestre de 2013, os dados publicados no Diário Oficial do Estado referentes ao 4º bimestre, aqueles referentes ao 5º bimestre e publicados no Portal da Transparência do Governo do Estado, e quanto a ambos os bimestres os dados da Secretaria do Tesouro Nacional, e, ainda, quanto ao 6º bimestre em curso, a estimativa de receita, levando em conta dados já disponíveis da Secretaria do Tesouro Nacional e a média histórica dos três últimos exercícios para os dois últimos meses do ano, a frustração de receita apurada para o corrente ano de 2013 é estimada em R$ 324.895.000,00 – 4,72%”, concluiu o Ministério Público para justifica a mudança de percentual.

REAVER DINHEIRO

É importante lembrar que além “daqui para frente”, o Ministério Público também espera reaver os valores já cortados anteriormente. Para isso, mantém na Justiça um mandado de segurança pedindo a recomposição integral do orçamento, com base nesse corte irregular. A causa já foi considerada válida pelo Tribunal de Justiça, contudo, por meio de liminar no Supremo Tribunal Federal, o Governo do Estado conseguiu suspender a necessidade de pagamento.

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