MP entra com ação para que município assuma responsabilidade do Hospital

Segundo ação civil pública, garantia de abastecimento de insumos e medicamentos seria feita pela Sesap

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Roberto Campello

Roberto_campello1@yahoo.com.br

Diante do impasse envolvendo a Secretaria Estadual de Saúde Pública (Sesap) e a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Mipibu a respeito da retomada do funcionamento do Pronto Socorro Adulto do Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, o Ministério Público Estadual propôs uma ação civil pública, como forma de obrigar o Município a cumprir a responsabilidade na prestação de serviços de saúde para o adequado funcionamento do Sistema Único de Saúde, a fim de proporcionar o pleno atendimento ambulatorial e de urgência de baixa complexidade aos munícipes. O MP pede que isso seja feito na própria rede assistencial básica do município, ou compondo acordo com o Estado para manter o Pronto Socorro no espaço físico do Hospital, com a garantia de abastecimento de insumos e medicamentos por parte da Sesap.

A Promotoria de Justiça de São José de Mipibu instaurou, em 2009, um inquérito civil público para apurar as deficiências nos atendimentos de urgência e emergência 24 horas no município de São José de Mipibu. O inquérito evidenciou que o atendimento médico ambulatorial à população no horário noturno e finais de semana para acolhimento dos pacientes com quadros agudos de menor complexidade, não vem sendo provido pelo Município, já que São José de Mipibu não dispõe de Unidade de Pronto Atendimento (UPA), terminando por ser abarcado pelo Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros.

Em agosto do ano passado, a Secretaria Municipal de Saúde de São José de Mipibu informou ao Ministério Público que o Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros não estaria prestando serviços a contento. A razão seria a falta de médicos no Pronto Socorro Adulto, apesar da pactuação com o Estado para garantia do atendimento de urgência e emergência com transferência de recursos no montante de R$ 90 mil mensais.

“Os transtornos enfrentados pela população em razão da falta de médicos no Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros não são recentes, e não é assunto que diga respeito unicamente ao ente público estadual, principalmente porque a missão do Estado, através do Hospital, está sendo desvirtuada para assumir atribuição do Município, sobrecarregando seu pronto socorro com atendimentos ambulatoriais de atenção básica, que deveriam ser garantidos em postos de saúde ou unidades de pronto atendimento em tempo integral, 24 horas”, ressalta o texto da ação.

Para a promotora de Justiça, Heliana Lucena Germano, o problema do atendimento de urgência e emergência de baixa complexidade no município de São José de Mipibu vem se agravando nos últimos anos, o que culminou com a interdição ética pelo Conselho Regional de Medicina do Rio Grande do Norte (Cremern) do exercício médico do Hospital no dia 17 de fevereiro, para o Pronto Socorro Adulto, por falta de médicos suficientes para o fechamento da escala.

“A situação do atendimento das urgências e emergências no município está assim, hoje, caótica, com a população sem ter onde ser acolhida nos seus agravos agudos de saúde, seja porque o Município não atende em horário integral em sua rede própria, seja porque não há médicos no Hospital para atendimento ao público adulto, nem a Sesap fará mais esse tipo de atendimento se substituindo aos municípios, face as Recomendações do TCE”, disse a promotora na petição.

No entendimento da promotora, o Município se recusa a compor com o Estado um acordo onde a Sesap disponibiliza o espaço físico do hospital onde até então funcionava o PS adulto e infantil, mantém o abastecimento de insumos e medicamentos além de fazer a gestão do serviço e, em contrapartida, o Município fica responsável por contratar e pagar médicos e equipe de enfermagem para a unidade de Pronto Atendimento. “Essa recusa é um acinte contra o povo de São José do Mipibu e contra as principais diretrizes constitucionais que sustentam o princípio mor da dignidade da pessoa humana em nosso ordenamento jurídico”, disse a promotora Heliana Lucena Germano, na petição.

A ação proposta pelo Ministério Público pede antecipação de tutela determinando que o município de São José de Mipibu assegure que as atuais equipes de Estratégia de Saúde da Família (ESF) permaneçam completas, atendendo no horário de 8h às 12h e das 14h às 18h e, que seja garantido no mesmo horário atendimento odontológico à população, inclusive de urgência.

Além disso, que o município receba, imediatamente, em sua rede de unidades básicas de saúde pacientes ambulatoriais que serão redirecionados do Pronto Socorro do Hospital Regional Monsenhor Antônio Barros, seja para simples consultas, seja para realização de exames básicos de análises clínicas.

A ação também pede que o município garanta o atendimento 24 horas das agudizações da atenção básica em sua rede própria, tais como diarréia, complicações de gripe e dengue, pneumonia, febre inespecífica, convulsão, pequenos ferimentos para suturar, dentre outras, ou firme acordo de parceria com a Sesap, de modo a garantir escala completa de médicos e enfermeiros no Pronto Socorro Adulto do hospital, a fim de que esse tipo de demanda seja atendida 24 horas por dia, no quantitativo de cinco pediatras, sete médicos clínicos gerais, cinco enfermeiros e 20 técnicos de enfermagem, todos com carga horária de 144 horas mensais, restando a Sesap a responsabilidade pelo abastecimento dos insumos e medicamentos e pela gestão do Pronto Socorro.

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